Ementa
Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DETERMINAR ao requerido que se abstenha de realizar novos descontos a título de seguro, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevido realizado, sem prejuízo da repetição de indébito; b) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) à título de repetição de indébito, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do ajuizamento da demanda e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei Nº 14.905/24, a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal, nos termos Lei Nº 14.905/24, a partir desta data. TORNO sem efeito a decisão de mov. 14.1 dos autos.