Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por incompetência do juízo, nos moldes do art. 51, III da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários, ex vi legis.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por incompetência do juízo, nos moldes do art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, ex vi legis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
