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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0106185-76.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
0106185-76.2026.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, com fundamento na análise fática e jurídica dos autos, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, revogando-se a tutela anteriormente concedida na decisão de ev.7.1 com base no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da complexidade da causa, decorrente da necessidade de perícia documental.

Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei no 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Ante o exposto, com fundamento na análise fática e jurídica dos autos, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, revogando-se a tutela anteriormente concedida na decisão de ev.7.1 com base no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da complexidade da causa, decorrente da necessidade de perícia documental. Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei no 9.099/95. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo apresentação de recurso no prazo legal e, sendo o caso, realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei no 9.099/95, proceda-se à intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.