Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ENTENÇA MANTIDACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.