TJAM, Cumprimento de Sentença 0007446-94.2025.8.04.5400

Inteiro teor

S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença – exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa. Os valores em execução foram integralizados, por meio do bloqueio SISBAJUD. Assim, conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, sendo a extinção do feito medida que impõe. Ante o exposto, satisfeita a obrigação em execução, JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, determino a conversão da indisponibilidade dos valores em penhora com transferência para conta judicial vinculado ao processo de execução. Com o trânsito em julgado, expeça-se o ALVARÁ eletrônico em favor da parte Exequente. Atente-se quanto à existência de poderes conferidos ao Procurador sobre o recebimento de valores pelo outorgante. Inexistindo, deverá ser emitido em nome da parte, DESTACANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS SE EXISTENTES E COMPROVADOS AO LONGO DO PROCESSO. Com fundamento no artigo 854, §1º, do CPC, DETERMINO o CANCELAMENTO da indisponibilidade excessiva ao crédito atualizado em execução. Intimem-se as partes, por meio de seus Procuradores. Prazo de 10 dias. Registre-se o trânsito em julgado e Arquive-se com Baixa na Distribuição.