Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PORTARIA Nº 1.248/2023 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de direito à quitação de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, na qual a parte autora, beneficiária do BPC/LOAS, alegava fazer jus à quitação integral do contrato com fundamento na Portaria nº 1.248/2023 do Ministério das Cidades. II. Questão em discussão: Verificar se a condição de beneficiário do BPC/LOAS é suficiente para assegurar a quitação do financiamento habitacional, independentemente da regularidade contratual, bem como a existência de ilegalidade na negativa administrativa da instituição financeira. III. Razões de decidir: A análise do conjunto probatório evidencia que o contrato de financiamento encontra-se em situação de inadimplência, circunstância que afasta o enquadramento automático do mutuário nas hipóteses de quitação previstas na Portaria nº 1.248/2023. A interpretação do referido ato normativo deve ser realizada de forma sistemática, observando-se os critérios administrativos estabelecidos para a concessão do benefício no âmbito da política pública habitacional. A condição de beneficiário do BPC/LOAS, por si só, não assegura a quitação do contrato, sendo imprescindível o cumprimento integral dos requisitos normativos. A negativa administrativa encontra-se amparada em critérios objetivos, revestindo-se de presunção de legitimidade, não tendo sido infirmada por prova em sentido contrário. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Inexistente demonstração de ilegalidade ou falha na prestação do serviço, inviável o reconhecimento do direito à quitação pretendida. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Tese do julgamento: A condição de beneficiário do BPC/LOAS não assegura, por si só, a quitação de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo necessária a comprovação do preenchimento integral dos requisitos previstos na Portaria nº 1.248/2023, inclusive quanto à regularidade contratual. Dispositivos legais citados: Arts. 373, I, 487, I, e 85, §§2º e 11, do CPC. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator