Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em observância ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6000001-72.2026.8.03.0013 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDEMIR GEMAQUE DE MORAES REU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), proposta por CLAUDEMIR GEMAQUE DE MORAES em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de suposto atraso na implementação de sua progressão funcional. Aduz a parte autora, servidor público municipal, que preencheu os requisitos legais para progressão funcional ao longo dos anos, nos termos da Lei Municipal nº 276/2011, contudo, o ente municipal apenas teria procedido ao seu correto enquadramento funcional (Classe III, Referência 25) em julho de 2023. Assim, requer a condenação do Município ao pagamento dos valores retroativos que entende devidos. Juntou procuração e documentos pessoais. O Município de Pedra Branca do Amapari apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a não sujeição da Fazenda Pública ao ônus da impugnação específica dos fatos e a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não colacionou aos autos documentos essenciais, como cópias de contracheques ou ficha financeira que demonstrassem o direito vindicado. Subsidiariamente, requereu a observância dos parâmetros fixados no RE 870.947 (STF) para eventuais juros e correção monetária. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se ou deveriam encontrar-se devidamente comprovados por documentos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência. II.1 – Da Inaplicabilidade do Ônus da Impugnação Específica Inicialmente, acolho a tese defensiva de que a Fazenda Pública não se sujeita aos efeitos da revelia nem ao ônus da impugnação específica dos fatos, previsto no artigo 341 do CPC (correspondente ao antigo art. 302 do CPC/1973). Tratando-se de direitos indisponíveis, como é o caso do erário público, a ausência de impugnação específica não induz presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas pela parte autora, conforme expressa disposição do inciso II do artigo 341 do CPC. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, de modo que cabe à parte autora a efetiva demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. II.2 – Da Prescrição Quinquenal No tocante à prejudicial de mérito, é cediço que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (diferenças remuneratórias), a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 02/01/2026, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as eventuais parcelas remuneratórias vencidas e exigíveis em data anterior a 02/01/2021. Acolho, portanto, a prejudicial arguida. II.3 – Do Mérito e do Ônus da Prova Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas, sob o argumento de que a Administração Pública Municipal teria implementado de forma tardia as suas progressões funcionais. A Lei Municipal nº 276/2011 regulamenta a carreira dos servidores e estabelece os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão funcional. A evolução na carreira não ocorre de forma puramente automática pelo simples decurso do tempo, dependendo da aferição do preenchimento de requisitos cumulativos, como tempo de serviço (interstício) e, em regra, avaliação de desempenho ou inexistência de penalidades disciplinares. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nas ações em que o servidor público pleiteia o reconhecimento de progressão funcional ou diferenças salariais dela decorrentes, é imperiosa a demonstração cabal do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para a concessão da vantagem em cada período reclamado. Analisando detidamente os autos, constata-se que a parte autora não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. A petição inicial veio desacompanhada de documentos essenciais à comprovação do direito alegado. Não foram juntados requerimentos administrativos, cópias de contracheques do período reclamado, tampouco a ficha financeira detalhada que permitisse aferir quais valores foram efetivamente pagos e quais seriam devidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inércia da Administração Pública em realizar eventuais avaliações de desempenho não exime o servidor do ônus de comprovar, documentalmente, o preenchimento dos demais requisitos legais para a progressão. A presunção do cumprimento dos requisitos, sem lastro probatório, configura indevida inversão do ônus da prova em desfavor do ente público. A ficha cadastral juntada pela defesa demonstra que o autor teve diversas progressões implementadas ao longo de sua vida funcional, estando atualmente enquadrado na Classe III, Referência 25, com remuneração correspondente. O histórico funcional revela progressões concedidas nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. A ficha financeira do servidor (documento ID 25668170) apresenta o seguinte histórico de remuneração: em 2021, recebia R$ 2.079,31 mensais; em 2022, passou a receber R$ 2.931,34 mensais; em 2023, a partir de julho, passou a receber R$ 3.079,74 mensais. Esses dados comprovam que o servidor efetivamente recebeu progressões salariais, não havendo omissão absoluta da Administração. Contudo, a simples existência de progressões implementadas não resolve a questão de fundo: não restou demonstrado que as implementações ocorreram com atraso indevido. Para tanto, seria imprescindível que o autor comprovasse documentalmente: (a) a data exata em que preencheu os requisitos legais para cada progressão, conforme a Lei Municipal nº 276/2011; (b) o interstício mínimo exigido pela legislação municipal; (c) a data em que a progressão deveria ter sido implementada; (d) a data em que foi efetivamente implementada; (e) o cálculo específico das diferenças remuneratórias devidas em razão do atraso. Nenhuma dessa documentação foi apresentada. A mera alegação genérica de que a progressão foi tardia, desprovida de lastro documental robusto que demonstre as datas em que os requisitos foram preenchidos versus as datas de efetiva implementação financeira, conduz inexoravelmente à improcedência do pedido. Ausente a prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), a rejeição da pretensão inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em observância ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pedra Branca do Amapari/AP, 29 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
