Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. TEMA 916 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS NÃO RECOLHIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SEM CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA SUMESE, ENTRE 2017 E 2025, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS, MESMO DIANTE DA NULIDADE DO VÍNCULO.A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES LEGAIS DESCARACTERIZA SUA NATUREZA EXCEPCIONAL E VIOLA O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSEJANDO A NULIDADE DO VÍNCULO.A NULIDADE CONTRATUAL NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS MÍNIMAS, COMO A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E OS DEPÓSITOS DE FGTS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 916, FIXA ENTENDIMENTO VINCULANTE ASSEGURANDO O DIREITO AO FGTS EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS.A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL CONFIRMA QUE A NATUREZA DO VÍNCULO NÃO AFASTA O DIREITO AO FGTS QUANDO CARACTERIZADA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.O ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM APURAÇÃO DO VALOR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Isaque Souza Bispo (OAB: 21733/AL) - Igor Ewerton Florindo Rytchyskyi (OAB: 12153/AL) - Mayana Suyá Gomes Vieira (OAB: 13095/AL) - Murilo Moura e Mendes (OAB: 11686/AL)