Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. CMEI MUNICIPAL. ÓRGÃO PÚBLICO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. INTEGRAÇÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMERCIAL 2JM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ESCRITÓRIO E VARIEDADES EIRELI CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO CMEI PROFª MARIA IVONE SANTOS DE OLIVEIRA, ÓRGÃO PÚBLICO VINCULADO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, NOS TERMOS DOS ARTS. 8º E 51, II E §1º, DA LEI 9.099/95.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O CMEI PROFª MARIA IVONE SANTOS DE OLIVEIRA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ATRAINDO A VEDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 E A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, OU SE CONFIGURA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SUBMETENDO-SE À COMPETÊNCIA DO JUIZADO COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR: O CMEI É ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, SENDO REPRESENTADO EM JUÍZO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. A UNIDADE EXECUTORA DO CONSELHO ESCOLAR, DOTADA DE CNPJ COM NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA, CONSTITUI FIGURA JURÍDICA DISTINTA DO CMEI, CRIADA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS, NÃO SE CONFUNDINDO COM O ÓRGÃO PÚBLICO DEMANDADO. A VEDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E OS ÓRGÃOS QUE AS INTEGRAM, CUJA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL COMPETE À FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE NÃO TROUXE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SEM CUSTAS. . - Advs: Rafael Rodrigues dos Santos (OAB: 13224/AL) - Ricardo Alves de Menonça (OAB: 12464/AL)