Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE CAIXA SEGURADORA S/A REJEITADA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA E APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADO QUE VEIO À ÓBITO, SEM DEIXAR ASCENDENTES, DESCENDENTES OU CÔNJUGE. AUTORA, SOBRINHA DO SEGURADO, COMO ÚNICA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS COLATERAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS NO SEGURO CONTRATADO PELO DE CUJUS. NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CC. EMBORA A AUTORA SEJA HERDEIRA DE NATUREZA TESTAMENTÁRIA, É CERTO QUE A INDENIZAÇÃO EM QUESTÃO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL POR DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR CAIXA SEGURADORA S/A E CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECORRENTES AO PAGAMENTO ESTIPULADO NAS APÓLICES DE SEGURO DE VIDA CONTRATADOS PELO SEGURADO EM FAVOR DE SUA SOBRINHA E HERDEIRA TESTAMENTÁRIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECORRENTE CAIXA SEGURADORA S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE OUTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO SERIA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO; (II) VERIFICAR SE FOI IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR O PAGAMENTO DO SEGURO; (III) RECONHECER OU NÃO QUE O SEGURO DE VIDA PODE SER PAGO A ÚNICA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO SEGURADO, MAS EXISTIR HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS).RAZÕES DE DECIDIR:(I) A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA, APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, SEGUNDO A QUAL, QUANDO EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO SE APRESENTAM DE FORMA INDISTINTA AO CONSUMIDOR, TODAS PODEM SER RESPONSABILIZADAS SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA; (II) A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM É DE SER REJEITADA, UMA VEZ QUE A REGRA PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 206, § 1º, INCISO II NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS HERDEIROS, DEVENDO-SE APLICAR AO CASO EM COMENTO A PRESCRIÇÃO DECENAL. (IV) EMBORA A AUTORA SEJA HERDEIRA DE NATUREZA TESTAMENTÁRIA, É CERTO QUE A INDENIZAÇÃO EM QUESTÃO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL POR DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, JÁ QUE O DE CUJUS DEIXOU OUTROS HERDEIROS COLATERIAIS.DISPOSITIVO E TESERECURSOS PROVIDOS PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL, UMA VEZ QUE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL POR DISPOSIÇÃO DE ULTIMA VONTADE DO SEGURADO.DE ACORDO COM O ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL "NA FALTA DE INDICAÇÃO DA PESSOA OU BENEFICIÁRIO, OU SE POR QUALQUER MOTIVO NÃO PREVALECER A QUE FOR FEITA, O CAPITAL SEGURADO SERÁ PAGO POR METADE AO CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE, E O RESTANTE AOS HERDEIROS DO SEGURADO, OBEDECIDA A ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO. NA FALTA DAS PESSOAS INDICADAS NESTE ARTIGO, SERÃO BENEFICIÁRIOS OS QUE PROVAREM QUE A MORTE DO SEGURADO OS PRIVOU DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA." . - Advs: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Rosival de Mendonça Brandão (OAB: 6554/AL)