Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ACORDO PARA QUITAÇÃO PARCELADA. PAGAMENTO INCOMPLETO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS SUPOSTA QUITAÇÃO INTEGRAL DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A PONTO DE TORNAR INDEVIDA A COBRANÇA REALIZADA, E SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIRO AUTOR COMPROVA O PAGAMENTO DE APENAS 11 DAS 12 PARCELAS AJUSTADAS, NÃO DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE. A EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL LEGITIMA A COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE PELA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. INEXISTE CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A COBRANÇA DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. É VÁLIDA A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, SEM VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CABE AO AUTOR COMPROVAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA QUANDO ALEGA COBRANÇA INDEVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL LEGITIMA A COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. 3. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 4. A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELA TURMA RECURSAL NÃO VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL)