Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. TEMA REPETITIVO 1.275 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO OPOSTOS POR CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS ANTERIORES, MANTENDO DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, APLICOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS DETERMINADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N.º 1.275, COM CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISTINÇÃO ENTRE MATÉRIAS JULGADAS E AFETADAS PELO TEMA REPETITIVO, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.013 E 1.030, II, DO CPC, REQUERENDO O PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE A MATÉRIA JULGADA E AQUELA SUBMETIDA AO TEMA 1.275 DO STJ; (III) DETERMINAR SE HOUVE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA; (IV) VERIFICAR EVENTUAL OMISSÃO QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.013 E 1.030, II, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO MERO PREQUESTIONAMENTO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE, LÓGICA E SUFICIENTE, ENFRENTANDO ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 5. A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.275 DO STJ POSSUI CARÁTER COGENTE E DEVE SER APLICADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. 6. A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA NEM AFRONTA AO EFEITO DEVOLUTIVO, CONSTITUINDO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. 7. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SUSPENSÃO DECORRE DE ERROR IN PROCEDENDO, VISANDO PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO STJ PARA FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA. 8. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, BUSCANDO REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA. 9. NÃO SE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM PROVA DE DOLO, SENDO INSUFICIENTE A MERA REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE APLICA, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO MERO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. 3. A ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL CONFIGURA MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DO STJ. 4. A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO NACIONAL NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA PETITA NEM VIOLAÇÃO AO EFEITO DEVOLUTIVO. 5. A AUSÊNCIA DE DOLO AFASTA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.013, 1.030, II; LEI Nº 8.315/91, ART. 3º, §1º; DECRETO-LEI Nº 4.048/42, ART. 6ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.275; STJ. . - Advs: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Marina Vilela de Castro Loyola Caju (OAB: 9414/AL) - Pedro Becker Calheiros Correia de Melo (OAB: 15619/AL) - Márcio Bruno Sousa Elias (OAB: 12533/DF) - Fernando José Ramos Macias (OAB: 2339/AL) - Ricardo de Albuquerque Tenório (OAB: 1771/AL) - Djalma Mendonça Maia Nobre (OAB: 2433/AL) - Isabella Laíse Menezes Vasconcelos Vieira (OAB: 16903/AL) - 319