Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO SOMENTE PARA COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA QUE A PARTE AGRAVADA JUNTE AO PROCESSO O INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO E O COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PACTUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º, 3º, §2º, E SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, POR FORÇA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, EXIGE O PREENCHIMENTO DE AO MENOS UM DOS DOIS REQUISITOS: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, INFORMACIONAL OU ECONÔMICA DO CONSUMIDOR, A SER RECONHECIDA PELO JUIZ (OPE JUDICIS).5. A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A APRESENTAR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, MAS EM MOMENTO ALGUM TROUXE AOS AUTOS INFORMAÇÃO RELATIVA A EVENTUAL NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PARA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS.6. QUANTO AO PEDIDO DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE AGRAVADA, NÃO SE CONSTATARAM INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADA QUALQUER DILIGÊNCIA DA AUTORA PARA OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO QUESTIONADO, APESAR DE DISPONÍVEIS MÚLTIPLOS CANAIS EXTRAJUDICIAIS PARA TAL, COMO SAC, OUVIDORIA, PROCON OU PLATAFORMAS OFICIAIS (SOUGOV.BR, CONSUMIDOR.GOV.BR). 6. ENTRETANTO, QUANTO AO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS, DE FATO EXISTE A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NOS SISTEMAS SUPRACITADOS.7. MANTIDA A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU, EM PARTE, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SOMENTE QUANTO AO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.804.302/MS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/4/2025, DJEN DE 11/4/2025. . - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - 319