Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DANOS MATERIAIS. HOUVE, AINDA, CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO EM QUE O APELANTE REQUER O DIREITO DE COMPENSAÇÃO PELOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS; (II) EXAMINAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DE COMPENSAÇÃO FOI CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE AINDA NA ORIGEM, DESDE QUE COMPROVADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE EVIDENCIA INEXISTIR INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. 4. COM O ADVENTO DA LEI 14.905/2024, O IPCA PASSOU A SER O PARÂMETRO CORRETO A SER APLICADO. ENTRETANTO, AS DEDUÇÕES OCORRIDAS ATÉ A DATA SUA PROMULGAÇÃO (30.08.2024) DEVERÃO SER ATUALIZADAS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º, ART. 1.013; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. . - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Caio Jacobina Ribeiro Santana (OAB: 83326/BA) - 319