Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA EM APELAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RELACIONADO À INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS.2.A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIDEROU REGULARMENTE REALIZADA A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EMBORA O DESPACHO JUDICIAL TENHA SIDO APENAS PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, SEM INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO.3.ALEGA, AINDA, PREJUÍZO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA FUNCIONAL PREVISTA NO ART. 128, INC. I, DA LC Nº 80/1994.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, CORRIGIR ERRO MATERIAL E SANAR PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.6.O ATO ORDINATÓRIO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTUDO, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, TENDO OCORRIDO APENAS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.7.O ART. 270, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EM CONJUNTO COM O ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006 E O ART. 128, INC. I, DA LC Nº 80/1994, ASSEGURA À DEFENSORIA PÚBLICA A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO.8.A MANIFESTAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA EM CARTÓRIO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PORQUANTO COMPETE AO DEFENSOR A AVALIAÇÃO TÉCNICA SOBRE A NECESSIDADE E A PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA.9.A AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA IMPEDIU O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A OMISSÃO, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM A REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 270, PARÁGRAFO ÚNICO, 276, 489, § 1º, IV, E 1.022, II E III; LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, § 6º; LC Nº 80/1994, ART. 128, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.653.846, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 14.12.2020. . - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319