Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AUTARQUIA FEDERAL EM DEMANDA ENVOLVENDO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2.A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULAR E ENTIDADE PRIVADA.3.A DECISÃO RECORRIDA NÃO EXTINGUIU O PROCESSO, LIMITANDO-SE A DECLINAR DA COMPETÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SEM EXTINGUIR O PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR5.A DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 485 E 487 DO CPC.6.NOS TERMOS DO ART. 1.009 DO CPC, A APELAÇÃO É RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA SENTENÇA.7.O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESSA NATUREZA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO.8.A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO SE SUBMETE AO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A FUNGIBILIDADE RECURSAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, § 1º, 485, 487 E 1.009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC Nº 1014635-90.2019.8.26.0005, REL. DES. CLAUDIO HAMILTON, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.06.2022; TJMG, AC Nº 5010694-82.2020.8.13.0525, REL. DES. AMORIM SIQUEIRA, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.09.2024; TJMG, AC Nº 0056167-22.2015.8.13.0245, REL. DES. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.10.2019. . - Advs: Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB: 9218/SE) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) - 319