Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATA APROVADA NA 2ª COLOCAÇÃO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL Nº 01/2020 DO MUNICÍPIO DE PENEDO PARA O CARGO DE ENFERMEIRA DO TRABALHO, CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE INDEFERIRAM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA DETERMINAR SUA NOMEAÇÃO IMEDIATA AO CARGO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MUNICÍPIO TERIA MANTIDO SERVIDORES TEMPORÁRIOS NA FUNÇÃO, CONFIGURANDO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A AGRAVANTE FOSSE MANTIDA EM SEU VÍNCULO TEMPORÁRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APTA A CONVERTER A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DA CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA SUBSIDIÁRIA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO DA AGRAVANTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 837.311/PI SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 784), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POSSUI, EM REGRA, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, A QUAL SOMENTE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO MEDIANTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.4. O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO NÃO GERAM, POR SI SÓ, DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA E CUMULATIVA DE TRÊS REQUISITOS: A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS OU CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME; A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA O DESEMPENHO DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DISPUTADO; E A CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.5. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA E A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA AFERIÇÃO DA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA INVOCADA, SENDO INCOMPATÍVEL COM O CARÁTER EXCEPCIONAL DA TUTELA DE URGÊNCIA A ANTECIPAÇÃO INTEGRAL DE SEUS EFEITOS SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.6. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO TAMBÉM NÃO REÚNE OS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, POIS O VÍNCULO PRECÁRIO, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, PODE SER RESCINDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESFERA DISCRICIONÁRIA ADMINISTRATIVA.7. ADEMAIS, A EVENTUAL NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE EM SEDE LIMINAR IMPLICARIA O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, CUJO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA AO FINAL, APRESENTARIA CONSIDERÁVEL DIFICULDADE, EVIDENCIANDO O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE QUE OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ESPÉCIE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, SOMENTE CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO MEDIANTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. O SURGIMENTO DE VAGAS OU A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO NÃO GERAM AUTOMATICAMENTE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA E CUMULATIVA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA."9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Igor Nonato de Melo Castro (OAB: 19301/AL) - Jenifher Coelho da Silva (OAB: 63724/BA) - 319