Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, ALÉM DE REVOGAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA COM BASE NO CDC, REDISTRIBUINDO-O CONFORME O TEMA 1.300 DO STJ. A AGRAVANTE SUSTENTA SER MERA DEPOSITÁRIA DOS VALORES DO PASEP, SEM INGERÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO, E DEFENDE A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO SAQUE REALIZADO EM 1988.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.150, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. 4. A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE A METODOLOGIA DE CORREÇÃO DOS ÍNDICES EM SI — O QUE ATRAIRIA A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO —, MAS SIM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL PELA MÁ GESTÃO OU NÃO APLICAÇÃO CORRETA DOS ÍNDICES JÁ DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR, CONSOANTE A SÚMULA 42 DO STJ E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.150. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DO PASEP É O DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO-LEI 20.910/1932, INAPLICÁVEL ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 6. O TEMA 1.387 DO STJ, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU EM 23/02/2026, FIXOU COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, PARÂMETRO OBJETIVO QUE SUBSTITUIU O CRITÉRIO SUBJETIVO DA CIÊNCIA DO DANO ANTES ADOTADO PELO TEMA 1.150. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 21/06/2018, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 31/05/2024, DENTRO DO PRAZO DECENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA. 7. A AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR AUTORIZA A ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.306 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E A JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, QUANDO A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO, MAS A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL, CONFORME O TEMA 1.387 DO STJ, É A DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO É AJUIZADA DENTRO DO DECÊNIO CONTADO DESSE MARCO."9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Larissa Maria Gonçalves de Lima (OAB: 10088/AL) - Marsele Cristina C Jordão (OAB: 10743/AL) - 319