Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARREIRA MILITAR. SISTEMA DE PROMOÇÕES. LEI ESTADUAL Nº 9.392/2024. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO À MEDALHA DO MÉRITO MARECHAL DEODORO DA FONSECA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PONTUAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO EM QUADROS DE ACESSO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (ASSOMAL) CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE QUESTIONA A VALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 9.392/2024, QUE CONFERIU PONTUAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO MILITAR AOS AGRACIADOS COM A MEDALHA DO MÉRITO MARECHAL DEODORO DA FONSECA. ALEGA QUE A NORMA CRIA UM "ATALHO HIERÁRQUICO" E FERE PRINCÍPIOS COMO ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE, ALTERANDO DE IMEDIATO A ORDEM CLASSIFICATÓRIA DOS OFICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO LIMINAR DE EFEITOS DE LEI ESTADUAL VIGENTE, ESPECIFICAMENTE: (I) SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA; E (II) SE O PERIGO DA DEMORA É DE TAL ORDEM QUE IMPEÇA O AGUARDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS LEIS E ATOS NORMATIVOS REGULARMENTE EMANADOS DO PODER LEGISLATIVO E SANCIONADOS PELO EXECUTIVO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO, O QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO, UMA VEZ QUE A ESTRUTURAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO MILITAR INSERE-SE, EM PRINCÍPIO, NA DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR ESTADUAL.AS ALEGAÇÕES DE DESVIO DE FINALIDADE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SÃO MATÉRIAS DE ALTA COMPLEXIDADE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO EFETIVO, SENDO TEMERÁRIO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO.O PERIGO DA DEMORA NÃO SE SUSTENTA SOB A ÓTICA DA IRREPARABILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PERMITIRÁ A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (PROMOÇÕES) E A RECOMPOSIÇÃO DAS LISTAS CLASSIFICATÓRIAS COM EFEITOS RETROATIVOS, GARANTINDO A RECOMPOSIÇÃO DO DIREITO DOS OFICIAIS PREJUDICADOS. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO FUTURA AFASTA O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL.A MEDIDA PLEITEADA POSSUI NATUREZA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL EM RELAÇÃO À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA IMEDIATA DA CORPORAÇÃO, PODENDO AFETAR DIREITOS DE TERCEIROS (MILITARES AGRACIADOS E PROMOVIDOS) QUE NÃO INTEGRAM A LIDE, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUTELA JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO MILITAR NÃO DEVE SER AFASTADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE VÍCIO FLAGRANTE. 2. A POSSIBILIDADE DE FUTURA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RECLASSIFICAÇÃO DE QUADROS DE ACESSO AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL."RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CF/88, ART. 93, IX; LEI ESTADUAL Nº 9.392/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED (MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA); PRECEDENTES DO STJ SOBRE PERIGO DA DEMORA E REPARABILIDADE DO DANO. . - Advs: Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319