Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) SUPORTE 2, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DE PENEDO QUE, AO DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDICIONOU O INÍCIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À PRÉVIA AVALIAÇÃO PELA EQUIPE DO CER E À ELABORAÇÃO DE NOVO PLANO TERAPÊUTICO, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO FECHADO E PLANO TERAPÊUTICO DETALHADO JÁ PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA ASSISTENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO PELA REDE PÚBLICA (CER) ANTES DO INÍCIO DO TRATAMENTO CONFIGURA OBSTÁCULO INDEVIDO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO MENOR, DIANTE DE DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO MÉDICA JÁ EXISTENTES; (II) SABER SE O ESTADO DE ALAGOAS DEVE CUSTEAR, DE IMEDIATO, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO COM MÉTODO ABA, NOS MOLDES DO LAUDO MÉDICO APRESENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA FUNDAMENTAL INSCULPIDA NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURÁ-LO DE FORMA INTEGRAL. QUANDO SE TRATA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ESSE DEVER É REFORÇADO PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA, PREVISTOS NO ART. 227 DA CARTA MAGNA E NO ART. 4º DO ECA, QUE IMPÕE PRECEDÊNCIA DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM FAVOR DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.4. A LEI Nº 12.764/2012 ASSEGURA À PESSOA COM TEA O DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, E A LEI Nº 13.146/2015 IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE EFETIVAR, COM PRIORIDADE, OS DIREITOS À SAÚDE E À REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. O CONDICIONAMENTO DO TRATAMENTO A NOVO TRÂMITE BUROCRÁTICO, IGNORANDO DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO MÉDICA JÁ EXISTENTES, VIOLA ESSES DIPLOMAS LEGAIS E OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA.5. O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS É CLARO, DETALHADO E FUNDAMENTADO QUANTO ÀS NECESSIDADES DO MENOR, PRESCREVENDO PLANO TERAPÊUTICO INTENSIVO E MULTIDISCIPLINAR COM BASE NO MÉTODO ABA, RECONHECIDO CIENTIFICAMENTE POR SUA EFICÁCIA NO TRATAMENTO DO TEA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CÂMARA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PREVALECE SOBRE PARECERES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, NÃO PODENDO O PODER PÚBLICO QUESTIONAR A TERAPIA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE O PACIENTE.6. O PERIGO DE DANO É MANIFESTO, POIS O PROGNÓSTICO DO TEA ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADO À INTERVENÇÃO PRECOCE E CONTÍNUA. A DEMORA NO INÍCIO DAS TERAPIAS REPRESENTA PERDA DE JANELA DE OPORTUNIDADE CRUCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO, COMUNICACIONAL E SOCIAL DO MENOR, CONFIGURANDO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.7. SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO IMEDIATO DO TRATAMENTO, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NA CRIANÇA, A FIM DE QUE O AUXILIAR DO JUÍZO FORNEÇA AO MAGISTRADO DE ORIGEM UM PANORAMA IMPARCIAL DO CASO, PERMITINDO-LHE, AO FINAL DA INSTRUÇÃO, AFERIR A REAL NECESSIDADE DAS TERAPIAS INDICADAS E, SE NECESSÁRIO, REVISITAR A DECISÃO ORA PROFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE, QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFINIR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ADEQUADO, DEVENDO SUA PRESCRIÇÃO PREVALECER SOBRE AVALIAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA REDE PÚBLICA, SENDO INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO BUROCRÁTICA COMO CONDIÇÃO AO INÍCIO DAS TERAPIAS QUANDO JÁ EXISTENTE DIAGNÓSTICO FECHADO E PLANO TERAPÊUTICO FUNDAMENTADO. 2. O ESTADO DEVE CUSTEAR, DE FORMA IMEDIATA, O TRATAMENTO INTEGRAL INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, AINDA QUE AS TERAPIAS PRESCRITAS NÃO ESTEJAM EXPRESSAMENTE PREVISTAS NAS DIRETRIZES DO SUS, QUANDO DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE ESPECÍFICA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CLÍNICA. 3. A DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO IMEDIATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA VERIFICAR A REAL NECESSIDADE DAS TERAPIAS INDICADAS, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIR NOVA DECISÃO APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, PODENDO INCLUSIVE REVÊ-LA."9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319