Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE FUMAR EM ÁREA EXTERNA DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À SAÚDE DE MENORES COM DIAGNÓSTICO DE ASMA E RINITE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO A DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE FUMAR EM SEU QUINTAL OU ÁREAS EXTERNAS DE SUA RESIDÊNCIA. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A EXPOSIÇÃO À FUMAÇA AGRAVA O QUADRO CLÍNICO DE SEUS FILHOS MENORES, DIAGNOSTICADOS COM ASMA E RINITE ALÉRGICA, BASEANDO SUA PRETENSÃO EM LAUDOS MÉDICOS E TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO EM SEDE POLICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) EXISTE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO DE FUMAR DA VIZINHA E O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS RESPIRATÓRIAS DOS MENORES; E (III) A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE PRETENDIDA É PROPORCIONAL FRENTE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA INCIPIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4- EMBORA OS LAUDOS MÉDICOS CONFIRMEM AS ENFERMIDADES RESPIRATÓRIAS DAS CRIANÇAS, TAIS PATOLOGIAS POSSUEM NATUREZA MULTIFATORIAL, PODENDO SER DESENCADEADAS POR DIVERSOS AGENTES ALÉRGENOS AMBIENTAIS. NÃO HÁ, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PROVA ROBUSTA QUE ESTABELEÇA NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ E AS CRISES DE SAÚDE RELATADAS.5- O TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE FIRMADO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL INDICA CONFLITO DE VIZINHANÇA, MAS NÃO POSSUI FORÇA JURÍDICA PARA SER INTERPRETADO COMO CONFISSÃO DE ILÍCITO OU PROVA DEFINITIVA DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE.6- O CONFLITO ENTRE O DIREITO À SAÚDE E AO SOSSEGO DA PARTE AUTORA (ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL) E O DIREITO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ EXIGE CAUTELA. A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM QUALQUER ÁREA EXTERNA DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA CONSTITUI MEDIDA SEVERA E SATISFATIVA, O QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PARA AFERIR SE O USO DA PROPRIEDADE EXTRAPOLA OS LIMITES DA NORMALIDADE.7- INEXISTINDO PROVA CONTUNDENTE DO DIREITO ALEGADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTRIÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE EM CONFLITOS DE VIZINHANÇA EXIGE PROVA ROBUSTA DA ANORMALIDADE DO USO E DO NEXO CAUSAL DIRETO COM OS DANOS ALEGADOS. 2. DIAGNÓSTICOS DE PATOLOGIAS MULTIFATORIAIS, SEM PROVA TÉCNICA QUE AS VINCULE EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DO VIZINHO, SÃO INSUFICIENTES PARA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM SEDE LIMINAR."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ART. 1.277; CPC, ARTS. 300, 334 E 1.019, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007. . - Advs: Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (OAB: 16390/PB) - 319