Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/1988).4. A AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O INTERESSE DE AGIR, POIS A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DECORRE DA PRÓPRIA LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO ALEGADO.5. A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, CONFIGURA OBSTÁCULO INDEVIDO AO DIREITO DE AÇÃO E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 6. NÃO OBSTANTE ENTENDIMENTO DIVERGENTE NO ÂMBITO DESTA CORTE E A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.396 DO STJ, DEVE-SE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO DIANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA PARTE AUTORA E DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA POSSIVELMENTE ATINGIDA POR DESCONTOS INDEVIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 7. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319