Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PREMATURAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA ANULAR A SENTENÇA QUE HAVIA EXTINGUIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO PENDENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E OBSCURIDADE SOBRE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ESPECIFICAMENTE SOBRE: (I) A NATUREZA DO DEPÓSITO EFETUADO PELA PARTE EXECUTADA; (II) A RELEVÂNCIA DA PENDÊNCIA DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO; E (III) A NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA EVITAR DECISÃO SURPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS TAXATIVOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E LÓGICA OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA.4 - A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU A NATUREZA DO DEPÓSITO E A PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONCLUINDO QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI PREMATURA, O QUE CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO ATO SENTENCIAL.5 - O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU À VALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, POIS ESTE RECURSO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLEGIADO.6 - EVENTUAL INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS PELA PARTE, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE EXAMINADA PELO JULGADOR, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU PARA O REEXAME DE PROVAS, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO, QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A NULIDADE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO, IMPÕE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS." . - Advs: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - 319