Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO DA TAXA. ILEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E IOF. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM AFASTAMENTO DE TARIFAS, LIMITAÇÃO DE JUROS, RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS (CADASTRO E REGISTRO) E DO IOF FINANCIADO; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (V) APURAR SE HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E (VI) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE IMPUGNADAS.4. AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS A TAXA PACTUADA É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CABAL DE DESVANTAGEM EXAGERADA.5. DECLARA ILEGAL A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, POIS O CONTRATO NÃO INFORMA A TAXA DIÁRIA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR.6. MANTÉM A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, POR ESTAR PREVISTA EM NORMA DO BANCO CENTRAL E NO CONTRATO, E POR REMUNERAR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.7. RECONHECE A LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO.8. CONSIDERA LÍCITA A COBRANÇA DO IOF E SEU FINANCIAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.9. AFASTA A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS ESTA NÃO FOI PREVISTA CONTRATUALMENTE.10. DECLARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO COBRADO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.11. DETERMINA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, VEDADA A REPETIÇÃO EM DOBRO.12. READEQUA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE13. TESE DE JULGAMENTO:A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É ABUSIVA QUANDO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA APLICADA.A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO E IOF FINANCIADO É LÍCITA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AMPARADA POR NORMAS REGULATÓRIAS.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA COM ENCARGOS MORATÓRIOS.O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. 14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - 319