Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OU FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL; E (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ), EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL PARA O DEVER DE INDENIZAR. 4. O BANCO APELADO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC). 5. A DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 6. NÃO RESTANDO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E PROVA DE REPASSE DO NUMERÁRIO COMPROVA A VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA."8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 34; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, § 11; CC, ARTS. 186, 187 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.573.573. . - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - 319