Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DO IOF DILUÍDO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A RECORRENTE QUESTIONA A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, A COBRANÇA DILUÍDA DO IOF E A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ABUSIVA FRENTE À MÉDIA DE MERCADO; (II) A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA; (III) A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É DEVIDA DIANTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (IV) A COBRANÇA DILUÍDA DO IOF É LEGAL; E (V) HOUVE A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS A TAXA CONTRATADA (1,65% AO MÊS) É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE PACTUADA, SENDO A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO ATRAVÉS DO TERMO DE AVALIAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS.6. É LEGAL A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DE FORMA DILUÍDA/PARCELADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.7. NÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA DE SEGURO QUANDO A ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL REVELA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUANDO PACTUADOS E EM CONSONÂNCIA COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO E AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ, BEM COMO A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO COMPROVADO O SERVIÇO E O IOF DILUÍDO."9. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Lavínia Paula Carvalho Andrade (OAB: 19506/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) - 319