Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA 1061/STJ. PERÍCIA GRAFOTECNICA. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.NÃO CABE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3.É CABÍVEL, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL TENHA SE FUNDADO A DECISÃO EMBARGADA, QUE INCIDA EM ERRO DE FATO A RESPEITO DE PONTO DECISIVO PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. 4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Kari Karoline Soares Vicente (OAB: 19792/AL) - Danilo Vitor Gomes da Silva (OAB: 11414/AL) - Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB: 7927/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319