Inteiro teor
ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL), ADV: SARAH BARROS MORAES DE CASTRO (OAB 18800/AL), ADV: MICHELE CARDOSO BARBOSA (OAB 16878/AL) - Processo 0704823-05.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Vagner Ferrreira Costa - Allef José de Oliveira - VÍTIMA: Luiz Arthur dos Santos Marinho - Ementa. O Ministério Público Estadual, com militância nesta Vara, denunciou Allef José de Oliveira e Wagner Ferreira Costa, já qualificados pelo crime capitulado no art. 157, §2°,incisos II, do Código Penal Brasileiro, denúncia recebida para ambos os réus; citações válidas; respostas à acusação apresentadas; instrução realizada com oitiva da vitima de duas testemunhas do Ministério Público, e de duas testemunhas de defesa; alegações finais apresentadas oralmente; alegações finais pelo MP pugnanado pela absolvição pela ausência de provas, alegações finais pelas Defesas também pela absolvição dos réus, e em caso de entendimento distinto a aplicação ode pena mínima. Sentença absolutória pautada na ausência de provas suficientes para suas condenações, nos moldes do art. 386, inciso VII do CPP, para absolver os acusados de Allef José de Oliveira e Wagner Ferreira Costa. Vistos O Ministério público com assento nesta Vara, denunciou Allef José de Oliveira e Wagner Ferreira Costa, já qualificado, pelos motivos e fatos a seguir narrados: " Consta dos autos do Inquérito Policial n.º 15123/2024, que no dia 30 de janeiro de 2024, aproximadamente às 18h, no Conj. Rapouro Gávea, Trapiche da Barra, nesta cidade, os autores Allef José de Oliveira, Wagner Ferrreira Costa, subtrairam para si, mediante grave ameaça, o aparelho celular da vítima Luiz Arthur dos Santos Marinho. Consta do caderno indiciário que a guarnição policial estava em patrulhamento quando foi abordada pela vítima que informou que sofreu um assalto e estava rastreando seu celular um Iphone 12 Pro Max. Em seguida, a guarnição iniciou a busca, mas sem êxito na localização dos individuos. Por volta das 23h, a vítima entrou em contato novamente, informando que visualizou os denunciados no Centro de Maceió, e anotou a placa da motocicleta, placa n° MVH2782 e que a mesma tinha o escape amassado e ralado. Em seguida, o endereço do proprietário da motocicleta foi obtido pelo COPOM, direcionando a guarnição ao local. Ao chegar ao local, os denunciados foram encontrados e reconhecidos pela vítima, mas o aparelho celular não foi recuperado. Após, a vítima reconheceu os acusados, e descreveu suas participações no delito, informando que o denunciado Allef era o piloto, enquanto o denunciado Wagner anunciou o assalto." Conforme exposto acima, a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente, ao tipo no art. 157, § 2°, II, do Código Penal Brasileiro, uma vez que os denunciados Allef José de Oliveira e Wagner Ferreira Costa, na forma consumada, consciente e voluntariamente, em concurso de agentes, e subtraiu coisa alheia móvel. Aos autos foi juntado o inquérito, que embasou a denúncia, devidamente recebida às fls. 156/158 Com as citações válidas, foram apresentadas às respostas à acusação, às fls. 165/168 e 177, com seus recebimentos e a imediata determinação para designação de audiência. Em Audiência, juntadas às fls. 253/254(físico) e 255(digital), ocorreu a oitiva da vítima Luiz Arthur dos Santos Marinho, com também da testemunha de acusação, o policial militar, Robson Tenório de Holanda Júnior e Adiel Lima Silva Júnior, Petrúcia Maria da Conceição Santos, Adalberto Duarte Pereira, Ione Rufino de Lima e Lidyanno Alves da Silva, que não só confirmaram/ratificaram os fatos narrados na peça policial, tendo inclusive, mencionado que a vítima reconheceu, in loco, os acusados como sendo os autores do fatos narrados na denúncia. Em ato final para instrução, foram interrogados os réus Allef José de Oliveira e Wagner Ferreira Costa, os quais negaram suas participações na prática delitiva. Em Alegações Finais, apresentadas de forma oral, o Ministério Público, após analisar, apuradamente, o suporte probatório amealhado nos autos, pugnou pela absolvição dos réus posto não ficou devidamente comprovada a autoria dos réus ao crime em espeque, surgindo a figura do in dubio pro reo. Em sequência, a Defesa dos réu Wagner Ferreira Costa, por sua vez, também via oral, pugnou pela absolvição dos réus, posto a ausência de provas que evidenciassem que os acusados foram os autores do crime de roubo. E, em caso de entendimento diverso, de forma subsidiária , em caso condenação, que seja aplicada a pena mínima. Por sua vez, a defesa de Allef José de Oliveira, pediu a absolvição de seu patrocinado por ausência de provas. Este o relato, em apertada síntese. Fundamento, Sentencio. Roubo é a subtração de coisa móvel alheia mediante violência, grave ameaça ou qualquer meio capaz de anular a capacidade de resistência da vítima (art. 157, caput). Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade, integridade física, saúde e liberdade individual do(a) cidadã(o). A denúncia, conforme relatado, reporta-se ao fato ocorrido no dia 30 de janeiro de 2024, onde indivíduos, sob grave ameaça, subtraíram para si, mediante grave ameaça, o aparelho celular da vítima Luiz Arthur dos Santos Marinho. Em audiência de instrução fora ouvida a vítima Luiz Arthur dos Santos Marinho, que mencionou que foi abordado por dois rapazes numa moto, pedindo o telefone, um Iphone 12 pro Max. Que quando os mesmos saíram em fuga seguiu correndo atrás da motocicleta, que visualizou a placa da motocicleta. Que devido ao rastreio do celular chegou ate os indivíduos. Que na delegacia identificou os indivíduos por fotografia, o que estava pilotando a Motocicleta e o que pegou o aparelho. Que o policial que efetuou a prisão mencionou que os réus estavam com as mesmas roupas usadas no crime. Que os réus estavam portando armas de fogo, só que não sabe precisar qual eram os tipos das mesmas. Que não recuperou o celular, amargando o prejuízo de aproximadamente quatro mil reais. Em sequência, o policial militar Robson Tenório de Holanda Júnior, afirmou que atendendo a chamado do COPOM, se dirigiram ao endereço do acusado, e ao abordado fotografaram o mesmo, e foi encaminhado a vítima para que realizasse a confirmação, do mesmo modo foi realizado com o segundo acusado, tendo a vítima reconhecido ambos como sendo aos autores do roubo. Que conduziram os mesmos a central de polícia para a adoção dos procedimentos legais. Que não sabe informar se a vítima os reconheceu na delegacia. Que familiares informaram que os mesmos eram inocentes. Que quando da abordagem não encontraram armas, nem o celular produto do roubo. Por sua vez, o também policial militar Adiel Lima Silva Júnior, aduziu que participou da prisão dos ora réus. Que diante do acionamento da guarnição, para averiguar um roubo, seguiu a diligência para localizar os acusados. Que ao chegar na casa dos réus a vítima os reconheceu mediante fotografias retiradas pela guarnição quando da abordagem. Que não sabe informar se o reconhecimento foi realizado na delegacia. Que os réus não estavam com armas quando da abordagem. Sequenciando, pela defesa foi ouvida a sra. Ione Rufino de Lima, ouvida como declarante, afirmou que no dia do fato criminoso a declarante se envolveu num acidente de trânsito, próximo às 22h, e que pediu ajuda ao Allef e Wagner, que foram a seu auxílio. Que o Wagner trabalha com serviços de reparo automotivo, e seria o local onde o veículo seria concertado. Que o Allef é pai do filho da declarante e iria levar o Wagner. Que ao ligar para Wagner não conseguiu falar imediatamente com o mesmo, tendo ligado para sua esposa, que falou que o mesmo estava descansando pois esteve de plantão. Que Allef também estava dormindo pois passara o dia estudando para um exame admissional que faria na manhã seguinte, mas a declarante insistiu que el fosse a seu auxílio pois teria que levar o Wagner. Que posteriormente a resolução do acidente, já em casa, recebeu a ligação da esposa do Wagner, pedindo ajuda, pois estavam três policiais o acusando de roubo. Que ao chegar no local deparou-se com os policiais tirando foto do Wagner e perguntando a vítima se era o indivíduo que realizou o assalto, tendo aquela apenas corroborado a afirmação do policial. Que apresentou todas as provas do acidente no CODE. Que o Allef não deu nenhuma carona ao Wagner antes do fato. Que o Wagner sempre trabalhou em oficina e é trabalhador, e que o conhece de muito tempo. Que mandou todos os prints das conversas do wattsapp com os réus, como as fotos dos acidentes para o CODE. Lidyano Alves da Silva, também foi ouvido como testemunha, aduzindo que foi patrão do Wagner. Que sua relação era estritamente profissional. Que Wagner não tinha hora certa para sair do trabalho, e no fatídico dia ele saiu mais de 19;10h, e voltou a pé para casa, que ficava a aproximadamente 30(trinta) minutos de caminhada. Que não era comum nenhuma carona de moto. Que nunca o viu vendendo telefone celular. Que sempre foi trabalhador de bom caracter, que nunca ouviu falar nada que o desabonasse. Que quem indicou o réu para trabalhar ema sua empresa foi seu pintor. Iniciado o interrogatório dos réus, foi ouvido o réu Allef José de Oliveira, o qual negou a pratica delitiva. Que passou o dia estudando em casa, via vídeo aula. Que no dia seguinte iria viajar para São Paulo, para uma proposta de trabalho. Que chegou em casa umas 20:20h, pois estava vendo o jogo na casa de Adalberto. Que encontrou com Wagner umas 21h, para levá-lo ate a mãe de seu filho, posto que a mesma estava envolvida em uma acidente na praça Sergipe. Em sequência, foi interrogado o réu Wagner Ferreira Costa, que negou a prática do crime, que na hora do fato estava em casa dormindo. Que devido a um chamado da Sra. Ione, que se envolvera em um acidente de carro, foi ate seu encontro. Que como não tinha como ir, foi de carona com o seu ex-companheiro, Allef. Que ao chegar no local, amarrou o para-choque dianteiro, e voltou para casa no carro da Sra Ione. Que não mais encontrou Allef, e não tem contato com o mesmo. Analisando minuciosamente os autos, conclui-se que não restou provado que os réus concorreram para a infração penal. Não há provas, colhidas em juízo, de que os réus participaram da investida criminosa, nenhuma das testemunhas de acusação, e nem a vítima, compareceram as audiência designadas. No que pese o reconhecimento da vítima perante a autoridade policial, em juízo, esse não houve. Além do que as testemunhas ouvidas apontam que ambos os réus não poderiam estar no local do fato criminoso, servindo de álibi para os mesmos. Percebe-se que o interrogatório dos réus é um todo coeso, e com riqueza de detalhes, não apresentando contradições internas, demonstrando, pois, ser digno de credibilidade ao negar suas participações no fato em tela. Vale ressaltar que o interrogatório deve ser um momento de profunda atenção ao que o acusado diz; como se comporta diante das perguntas formuladas; suas reações e sua versão dada ao fato ilícito de que é acusado. O juiz atento a esse ato processual, e valorizando-o como é recomendável, por certo terá condições de formar o seu convencimento de forma mais sólida e convincente. Prelecionam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar que O interrogatório é a fase da persecução penal que permite ao suposto autor da infração esboçar a sua versão dos fatos, exercendo, se desejar, a autodefesa. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 4ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 386.) Examinadas as provas, ou melhor dizendo, diante da ausência delas, posso afirmar, na mesma linha de entendimento do Ministério Público e das Defesas, que não existem motivos que autorizem uma condenação. A prova produzida sob os auspícios das franquias constitucionais do acusado, in casu sub examine, não foram suficientes para definição de sua responsabilidade penal, daí ser irrefragável, inevitável a sua absolvição, por não restar provado que o réu concorreu para a infração penal. Nos autos não há nenhuma prova consistente, mínima que seja, de que os acusados tenham roubado o celular da vítima, como também, quando da prisão dos mesmos não foram localizadas armas ou o próprio aparelho celular roubado, que detinha mecanismo de localização preciso e moderno, pois se tratava de um Iphone 12 Pro Max. Apesar da materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada nos autos, de acordo com o que se depreende a declaração da vítima. A autoria mão restou comprovada, tendo em vista que conforme os depoimentos colhidos na fase instrutória, não há como imputar culpa aos acusados. Sem que conseguisse o Representante Ministerial demonstrar que tenha os acusados enfrentado um comando normativo penal, resta, debalde, com efeito, a sua pretensão, pois que, é ressabido "de nada adianta o direito em tese ser favorável a alguém se não consegue demonstrar que se encontra numa situação que permite a incidência da norma. É de relevo que se diga que não é aos acusados que cabe o ônus de fazer prova de sua inocência. Nessa hipótese seria a consagração do absurdo constitucional da presunção da culpa, situação intolerável no Estado Democrático de Direito. É o órgão estatal que tem o dever de provar que tenha o réu agido em desconformidade com o direito. Decidir em desfavor dos acusados, com espeque em incertezas, seria, a meu sentir, decidir arbitrariamente. Seria, releva dizer, afrontar o princípio da livre convicção, transformando-o em arbítrio, pura e simplesmente. Forçosa é a aplicação do princípio in dubio pro reo, já que nessa fase exige-se prova plena, autorizadora do juízo de certeza, não sendo admissível um decreto condenatório lastreado em meras deduções sem fundamentos. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido ínsito na denúncia e, por conseguinte, absolvo Allef José de Oliveira e Wagner Ferreira Costa, já qualificados, da acusação por crime de roubo majorado; nas circunstâncias de hora, local e outras, descritas na denúncia, diante da ausência de provas suficientes para sua condenação, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Transcorrido o prazo legal sem que haja recurso das partes, certifique-se nos autos o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de novo despacho. Em atenção ao que determina o art. 809, §3º, do Código de Processo Penal, encaminhe-se o boletim individual do acusado ao Instituto de Identificação, após preenchê-lo devidamente. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se.
