Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO NÃO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO, FIXOU OS VALORES DEVIDOS, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV, CONDENOU A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO E DETERMINOU PROVIDÊNCIAS VOLTADAS AO ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA. O AGRAVANTE SUSTENTA ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ENTRE MATRÍCULAS FUNCIONAIS DISTINTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3) O CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER DEFINIDO PELOS EFEITOS PROCESSUAIS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, E NÃO POR SUA DENOMINAÇÃO FORMAL.4) A DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 203, §1º, DO CPC.5) O PRONUNCIAMENTO RECORRIDO ESGOTA A ATIVIDADE JURISDICIONAL COGNITIVA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO HOMOLOGAR OS CÁLCULOS, FIXAR DEFINITIVAMENTE OS VALORES DEVIDOS, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV, CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ORDENAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.6) REMANESCENDO APENAS ATOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO É A APELAÇÃO, SENDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO.7) O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE APENAS DECISÕES QUE REJEITAM OU ACOLHEM PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA, DESAFIAM AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:9) O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA É A APELAÇÃO.10) A NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRE DE SEUS EFEITOS PROCESSUAIS, E NÃO DA DENOMINAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO.11) A HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DOS CÁLCULOS, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV E ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO, CARACTERIZA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE EXECUTIVA. . - Advs: Amanda Vieira de Souza (OAB: 20988B/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) - 319