Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00, INSURGINDO-SE O AUTOR QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, CONFORME ARTS. 2º E 3º, BEM COMO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14.COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE AO NÃO DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA NÃO JUSTIFICADA.O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA, ESPECIALMENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POSSUINDO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO.A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2. O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. 3. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADA QUANDO INSUFICIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 322, §1º, E 85, §§2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700076-42.2021.8.02.0025, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025. . - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 319