Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEFERIU COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS, ENQUANTO A AUTORA PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA FOI REGULARMENTE CELEBRADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.EM DEMANDAS QUE DISCUTEM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, COMPETE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO CAUSAL, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, APTO A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. 2. A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR. 3. A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS DESCONTOS IMPEDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII. CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. CPC, ARTS. 487 E 98, § 3º. CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. TJ-MS, AC Nº 0803703-44.2020.8.12.0017, REL. JUIZ LÚCIO R. DA SILVEIRA, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.03.2021. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Fabrício Barbosa Maciel (OAB: 8087/AL) - 319