Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, EM AÇÃO QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ALEGADA MÁ GESTÃO E DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTA DO PASEP, ESPECIFICAMENTE SE O MARCO INTERRUPTIVO É A DATA DO SAQUE DE VALORES OU O MOMENTO EM QUE A PARTE AUTORA TOMA CONHECIMENTO EFETIVO DA EXTENSÃO DOS DESFALQUES MEDIANTE ANÁLISE DOCUMENTAL TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- O REQUISITO DA DIALETICIDADE SOMENTE SE CONSIDERA VIOLADO QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO É IMPUGNADA DE NENHUMA FORMA. NO PRESENTE RECURSO, A APELANTE IMPUGNOU OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, O QUE TORNA O RECURSO COGNOSCÍVEL. 4-APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ÀS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP, CONFORME O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E O TEMA 1.150 DO STJ, AFASTANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932 POR SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 5- ADOTA-SE A TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA, DE MODO QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E DE SUA EXTENSÃO PELO TITULAR DA CONTA. 6- O STJ, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO N. 1.387, FIRMOU A TESE DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. 7- A AUTORA REALIZOU O SAQUE INTEGRAL DO FUNDO PATRIMONIAL DO PASEP EM 12/08/2013, DATA QUE CONSTITUI O MARCO DEFLAGRADOR DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA RECORRIDA COM BASE NO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÕES. TRANSCORRIDO O PRAZO DE DEZ ANOS SEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA. 8- A APELANTE NÃO IMPUGNOU, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A OCORRÊNCIA DO SAQUE INTEGRAL, LIMITANDO-SE A QUESTIONAR A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL E A ALEGAR INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS EM AGOSTO DE 2024, ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 487, II, 85, §§ 11 E 98, § 3º; DECRETO N. 20.910/1932, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO, TEMA REPETITIVO N. 1.150; STJ, RESP N. 2.214.864/PE, TEMA REPETITIVO N. 1.387. . - Advs: Lozinny Henrique Gama Farias (OAB: 14640/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 319