Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, À LUZ DA TEORIA DA ACTIO NATA E DO TEMA 1.150 DO STJ; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA É NULA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP É DECENAL, CONFORME O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E O TEMA 1.150 DO STJ.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO, NOS TERMOS DA TEORIA DA ACTIO NATA (ART. 189 DO CC).A FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DO TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE, SEM PROVA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DANO, CONTRARIA A ORIENTAÇÃO DO STJ E EXIGE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.A APURAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA PASEP ENVOLVE CONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA IMEDIATA PELO TITULAR.A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DO MOMENTO EM QUE O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DO DANO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SEDE INICIAL.O RECONHECIMENTO PREMATURO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.A ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO COM BASE NO TEMA 1.300 DO STJ NÃO ENSEJA NULIDADE AUTOMÁTICA, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO TEMA.A CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR ERRO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PREJUDICA A ANÁLISE APROFUNDADA DA NULIDADE, DEVENDO A MATÉRIA SER REAPRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES RELATIVAS A DESFALQUES EM CONTA PASEP É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO PELO TITULAR, NÃO PODENDO SER PRESUMIDO AUTOMATICAMENTE A PARTIR DO SAQUE. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO INICIAL. 4. O RECONHECIMENTO INDEVIDO DA PRESCRIÇÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CC, ARTS. 189 E 205; CPC, ARTS. 487, II, 282, §1º, 98, §3º, 99, §3º, 373 E 1.037, II; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.895.936/TO (TEMA 1.150, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 24.08.2022); STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1300; TJ-AL, AC Nº 0700387-37.2024.8.02.0022, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 12.12.2025; TJ-AL, AI Nº 0800121-90.2025.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 11.02.2026. . - Advs: Agenilton da Silva Felix (OAB: 9470/AL) - Mickael Douglas Barros Felix (OAB: 21818/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - 319