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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Cumprimento de Sentença 0700902-35.2023.8.02.0078

Julgamento
29/05/2026
Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
0700902-35.2023.8.02.0078
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica/Extensão de Responsabilidade, para determinar a inclusão de ADYEN DO BRASIL LTDA. no polo passivo da presente execução, passando a responder pelo débito objeto destes autos. Promova-se a retificação do cadastro processual. Após, intime-se a executada ADYEN DO BRASIL LTDA. para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos e adoção das medidas constritivas cabíveis. Decorrido o prazo sem pagamento, venham os autos conclusos para análise de eventual pedido de constrição patrimonial. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ADV: ARMANDO JORGE LOPES FERREIRA (OAB 1374/AL), ADV: LUCIANA ARRUDA LAUTERT DE CASTRO (OAB 20521/AL) - Processo 0700902-35.2023.8.02.0078 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: Armando José Guimarães Lopes - Dessa forma, considerando os documentos acostados aos autos, bem como a ausência de impugnação da requerida, entendo configurada a hipótese de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL LTDA. no polo passivo da presente execução, para responder pelo débito exequendo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica/Extensão de Responsabilidade, para determinar a inclusão de ADYEN DO BRASIL LTDA. no polo passivo da presente execução, passando a responder pelo débito objeto destes autos. Promova-se a retificação do cadastro processual. Após, intime-se a executada ADYEN DO BRASIL LTDA. para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos e adoção das medidas constritivas cabíveis. Decorrido o prazo sem pagamento, venham os autos conclusos para análise de eventual pedido de constrição patrimonial. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió , 29 de maio de 2026. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito