Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A ENTIDADE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVEM SER MAJORADOS.A SENTENÇA RECONHECE EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC AO CONSIGNAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL E DESLEALDADE CONTRATUAL DA PARTE RÉ, CIRCUNSTÂNCIA QUE ASSEGURA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AINDA QUE O DISPOSITIVO NÃO REPRODUZA LITERALMENTE ESSA EXPRESSÃO.O INTERESSE RECURSAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA SUCUMBÊNCIA E UTILIDADE PRÁTICA DA PRETENSÃO RECURSAL, INEXISTENTES QUANDO O CONTEÚDO DECISÓRIO JÁ CONTEMPLA O DIREITO INVOCADO PELA PARTE RECORRENTE.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVAM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC, ESPECIALMENTE O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA DEMANDA, O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO EXIGIDO PARA O DESLINDE DA CAUSA.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE CONTRATO INEXISTENTE, OS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024.A PARTIR DE 30/08/2024, COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, APLICA-SE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO NA TRANSIÇÃO DOS REGIMES.NOS DANOS MORAIS, OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CORRESPONDENTE AO DÉBITO INDEVIDO MAIS ANTIGO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE A SELIC ATÉ 29/08/2024 E, POSTERIORMENTE, O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.A EXPRESSA INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ASSEGURA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AINDA QUE O DISPOSITIVO NÃO UTILIZE LITERALMENTE ESSA EXPRESSÃO.INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANDO A PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE JÁ FOI ATENDIDA PELO CONTEÚDO LÓGICO-SISTEMÁTICO DA SENTENÇA.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PODEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO POR CONSTITUÍREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CIVIS DEVE OBSERVAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0702926-07.2024.8.02.0044, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.03.2026; STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 18.09.2014. . - Advs: Rodrigo Santana da Fonseca Amorim (OAB: 10602/AL) - 319