Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. NATUREZA NÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAFAELA SILVA DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO E AINDA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DE DADOS DA AUTORA RELATIVOS AO DÉBITO QUESTIONADO DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” E DE OUTROS REGISTROS INTERNOS, CONTUDO REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE REQUEREU A CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE INTEGRALMENTE SUAS DISPOSIÇÕES, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.O CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186 E 927) PREVÊ A REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO, CONTUDO A COBRANÇA ADMINISTRATIVA/EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO NÃO CONFIGURA, POR SI, DANO MORAL. RESSALTA-SE QUE A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, FUNCIONANDO APENAS COMO ESPAÇO DE NEGOCIAÇÃO ACESSÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR, SEM PUBLICIDADE A TERCEIROS, NÃO ENSEJANDO VIOLAÇÃO À HONRA. PRECEDENTES DO TJ/AL E DO STJ.NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC E DA TABELA DA OAB/AL, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA EM R$ 2.167,70, CABENDO A CADA PARTE O PAGAMENTO DE 50%, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO CARACTERIZA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E NÃO ENSEJA DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, § 2º, 8º E 8º-A, 86, E 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.082.766, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 7/11/2023; RESP N. 2.100.422, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 7/11/2023. . - Advs: Lucas Galvão de Farias (OAB: 22225/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) - 319