Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. FÓRMULA INFANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO POR LAUDO MÉDICO ASSISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA FÓRMULA ALIMENTAR APTAMIL SOJA 800G, NA QUANTIDADE DE 24 LATAS MENSAIS, DESTINADA AO TRATAMENTO DE INTOLERÂNCIA ALIMENTAR DA PARTE AUTORA, BEM COMO CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00. O APELANTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.234 DO STF, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ, A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMANDA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR EXIGE A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO JUDICIAL DO SUPLEMENTO ALIMENTAR PLEITEADO; E (III) DETERMINAR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE POSSUI NATUREZA FUNDAMENTAL E IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER SOLIDÁRIO DE ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DOS ARTS. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O TEMA 1.234 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O OBJETO DA DEMANDA CONSISTE EM SUPLEMENTO ALIMENTAR ENQUADRADO COMO ALIMENTO INFANTIL, E NÃO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.O VOTO CONDUTOR DO TEMA 1.234 DO STF EXPRESSAMENTE EXCLUI DE SUA INCIDÊNCIA PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE NÃO CARACTERIZADOS COMO MEDICAMENTOS, TAIS COMO ÓRTESES, PRÓTESES, EQUIPAMENTOS MÉDICOS E PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS.A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA À LUZ DO TEMA 793 DO STF, SEGUNDO O QUAL OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, PODENDO A PARTE AUTORA DEMANDAR QUALQUER DELES ISOLADAMENTE.A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS RELACIONA-SE AO DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, SEM IMPOR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO.A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS, NEM IMPLICA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.A PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO SUPLEMENTO ALIMENTAR PODE SER REALIZADA POR LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL OBRIGATÓRIA.OS RELATÓRIOS E RECEITUÁRIOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA CIRCUNSTANCIADA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA, A NECESSIDADE DO SUPLEMENTO PRESCRITO E A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO.A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE NÃO CONFIGURA AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM À RESERVA DO POSSÍVEL QUANDO EVIDENCIADA OMISSÃO ESTATAL QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL.OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL.EM DEMANDAS REPETITIVAS DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVADOS O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO JUDICIAL DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS FIXADAS NO TEMA 1.234 DO STF QUANDO O PRODUTO NÃO SE CARACTERIZA COMO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS DE SAÚDE, SENDO FACULTADO À PARTE AUTORA DEMANDAR QUALQUER DELES ISOLADAMENTE.A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO PODE SER REALIZADA POR LAUDO FUNDAMENTADO DO MÉDICO ASSISTENTE, SEM EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA DE PERÍCIA JUDICIAL.OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES REPETITIVAS DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE.OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DEVEM SER REVERTIDOS AO FUNDO DE APARELHAMENTO INSTITUCIONAL CORRESPONDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, 109, I, E 196; CPC, ARTS. 85, § 8º, 292, 487, I, 489, § 1º, V E VI, 927, III, § 1º, E 1.040, II; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R; LEI Nº 10.742/2003, ART. 7º; LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 23/2003, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, EDCL NO RE Nº 855.178/SE, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, PLENO, DJE 16.04.2020; STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO VIRTUAL, J. SETEMBRO/2024; STF, TEMA 500; STF, TEMA 1.002, RE Nº 1.140.005, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENO, DJE 16.08.2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.043.168/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 17.03.2020; STJ, RE NOS EDCL NO AGINT NO CC Nº 175.234/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15.03.2022; STJ, ARESP Nº 1.534.208/RN, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 06.09.2019; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.295.415/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 30.06.2023; STJ, RESP Nº 1.367.549/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 08.09.2014; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04.05.2018. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - 319