Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, caso beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se.
improcedente
ADV: YOHANNA LIMA DE ALENCAR (OAB 5790/AC), ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS), ADV: ALYSSON BRUNO SOARES (OAB 16080/MS) - Processo 0711812-25.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AUTOR: Renato Renee Cavalcante da Rocha - Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Renato Renee Cavalcante da Rocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que sofreu acidente de trabalho quando exercia a função de coletor de lixo, tendo recebido auxílio-doença acidentário e permanecido com sequelas que, segundo sustenta, reduziram sua capacidade laborativa habitual. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Determinada a realização de prova pericial, sobreveio laudo técnico, seguido de impugnação da parte autora e posterior apresentação de dois laudos complementares, ambos ratificando as conclusões originais. Embora o feito tenha se prolongado no tempo, inclusive com sucessivas manifestações defensivas e complementações periciais, a instrução encontra-se exaurida, estando os autos aptos ao julgamento definitivo. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhimento. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso concreto, não há controvérsia quanto à ocorrência do evento traumático pretérito nem quanto à existência de sequelas consolidadas. A controvérsia restringe-se à existência, ou não, de redução funcional apta a justificar a concessão do benefício. A prova técnica produzida nos autos afasta de forma inequívoca o preenchimento desse requisito. No laudo pericial complementar de p. 262, consignou o perito: Nexo causal: presente apenas quanto ao evento traumático pretérito e suas sequelas consolidadas.Sequelas atuais: cicatriz cirúrgica e dor intermitente/leve em sobrecarga, sem déficit anatômico/funcional objetivável relevante.Condição laborativa: capacidade preservada para o exercício da função de Coletor de Lixo.Auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/91): não preenchido o requisito de redução da capacidade para o trabalho habitual após consolidação.Parecer final: INEXISTE REDUÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE LABORAL. Após impugnação, o perito reapreciou os argumentos apresentados e, no laudo complementar de p. 300, reafirmou: Após reanálise dos argumentos expendidos na impugnação e dos elementos constantes dos autos, permanecem hígidos os fundamentos técnico-periciais anteriormente expostos.Reconhece-se a ocorrência do evento traumático pretérito, o nexo causal com as sequelas ortopédicas consolidadas e a existência de dor residual intermitente em sobrecarga. Contudo, não se comprovou déficit anatômico-funcional objetivo, atual e relevante, apto a caracterizar redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de coletor de lixo.Permanece inalterada a conclusão pericial no sentido de que não há elementos técnicos suficientes para afirmar redução atual da capacidade laboral. A conclusão pericial mostra-se clara, coerente e tecnicamente fundamentada. Embora reconhecidas sequelas, o perito foi categórico ao afirmar que inexiste repercussão funcional relevante apto a enseja redução da capacidade laborativa do autor. A mera existência de sequela anatômica ou de desconforto subjetivo não autoriza, por si só, a concessão do auxílio-acidente, sendo indispensável a demonstração concreta da redução permanente da aptidão para o exercício da atividade habitual. Ausente tal demonstração, não se encontra preenchido o requisito legal previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, caso beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
