Ementa
ADV: CLAUDY LIMA DA SILVA (OAB 4575/AC), ADV: ELIZABETH PASSOS CASTELO (OAB 2379/AC) - Processo 0713479-41.2025.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - RÉU: M.A.C. - Isso posto, atendendo ao que preceitua a legislação pertinente, ao binômio necessidade-possibilidade e ao princípio da razoabilidade, com fulcro nos dispositivos legais retromencionados e ainda com o parecer do representante do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, fixando a pensão alimentícia definitiva devida pelo requerido Mauro Araujo de Carvalho em favor da menor Beatriz de Souza Carvalho em 21,59% (vinte e um vírgula cinquenta e nove por cento) de 01 (um) salário mínimo vigente, correspondente nesta data a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que que deverá ser pago até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido, devendo referido percentual ser depositado na Agência 0001, Conta nº 016315940-0, Banco 623 - Banco Pan S.A, de titularidade da representante legal da menor, senhora Dayanny de Souza Feitosa, portadora do CPF nº 992.384.702-00. Intime-se a parte autora através de sua Defensora Pública e o requerido mediante publicação no DJEN .