Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000020-18.2023.5.23.0002 RECLAMANTE: JUCIMAR RODRIGUES COUTINHO RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e051674 proferida nos autos. DECISÃO Homologo o acordo firmado entre o exequente e o executado FLAVIO BOTELHO MALDONADO, nos termos da petição Id. 45781a9, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. O exequente deverá informar eventual inadimplemento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da parcela única, sob pena de presunção de regular cumprimento. Considerando que o acordo entre as partes foi firmado na fase de execução, pois a sentença proferida por este juízo já transitou em julgado (certidão Id. b84041d), a natureza jurídica das verbas que o compõem não está na seara de disposição das partes, permanecendo aquelas reconhecidas no título judicial, mas em valores proporcionais aos termos da avença. Ademais, nada há a deliberar acerca dos depósitos fundiários referidos na minuta de acordo, uma vez que, conforme planilha Id. a529bb6, não são executadas nos autos verbas relativas ao FGTS, as quais, em caso de acordo, seguem o entendimento que emerge da tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do tema 1176. Vejamos: São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC). As custas processuais no valor de R$ 797,20 ficam a cargo da executada, já que a União, na transação, não interveio. O executado deverá comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais e das verbas acessórias, no prazo de 30 (trinta) dias após o cumprimento do acordo, sob pena de prosseguimento da execução, em conformidade com o o disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal. Mantenham-se os autos sobrestados até o cumprimento do acordo (suspensão por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação). Decorrido o prazo para denúncia de inadimplemento do acordo, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à adequação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, nos termos da OJ n. 376 do c. TST. Intimem-se as partes para ciência.