Ementa
e Carvalho Moraes; Transcrevem-se a seguir trechos do título executivo judicial para delimitar os contornos da liquidação e posteriormente da fase de execução: "Da Prescrição Passados mais de cinco anos sem que o trabalhador reclame os créditos decorrentes da relação de trabalho, esses direitos creditícios são atingidos pela prescrição, nos moldes definidos no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Ficam declarados prescritos e, portanto, inexigíveis, eventuais créditos anteriores aos cinco anos que antecedem a data de propositura da presente ação (04.07.2021) Dado o exposto, julgo procedente o pedido contido na petição inicial para determinar ao município réu que proceda à complementação do adicional de insalubridade, atualmente pago em grau médio (20%), a fim de que o aludido adicional seja majorado para o grau máximo, 40%, consoante acima explicitado, aos agentes de combate às endemias, nos contracheques desses substituídos, no prazo de 10 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por mês de descumprimento, passível de majoração, bem como condená-lo, ainda, ao pagamento retroativo da complementação da diferença do adicional de insalubridade, atualmente pago em grau médio para ser pago agora em grau máximo, nos limites do pedido, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (04.07.2016) ou da data de admissão do substituído, se posterior, até sua efetiva implantação no holerite dos mesmos, assim como reflexos do referido adicional sobre férias, FGTS e gratificação natalina, deduzindo-se para tanto eventuais valores já pagos a idênticos títulos. Do mesmo modo, os adicionais não quitados no interregno de 04.07.2016 até 10.01.2017 (data anterior à publicação da Lei 13.342/2016 com o veto presidencial), deverão incidir sobre o salário-mínimo, e os adicionais não quitados, bem como eventuais diferenças vencidas a partir de 11.01.2017 deverão ser calculados tomando-se por base o piso salarial da categoria. Dada a natureza coletiva da pretensão, a presente decisão aplica-se exclusivamente aos substituídos, contratados de forma válida, via certamente público ou teste seletivo simplificado, bem como encontrem-se no efetivo exercício da função de agente de combate a endemias, requisitos a serem demonstrados individualmente quando da fase de liquidação e execução desta sentença genérica. Honorários Advocatícios Honorários advocatícios devidos pela parte Reclamada ao advogado do Sindicato autor, por decorrência da simples sucumbência e no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, consoante dicção legal do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, percentual fixado com base na simplicidade factual e jurídica da causa, o lugar da prestação de serviços, a duração efêmera do processo no primeiro grau, a importância da causa, sem comprometer o merecimento e respeito ao trabalho realizado pelos procuradores. (...) Por tais fundamentos, indefiro o
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PICOS CSAC 0000518-27.2026.5.22.0103 REQUERENTE: FLAVIANO LUIZ DAMASCENO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce8088d proferido nos autos. Vistos, Cuida-se de execução em autos suplementares alusiva ao processo principal: ACC 0000945-97.2021.5.22.0103 entre partes: Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias do Piauí-Sindeacs-PI (Autor) e Município de Caridade do Piauí (Réu)/CNPJ: 01.612.575/0001-28. O Sindicato autor formulou pedido de execução nos autos principais dos trabalhadores a seguir discriminados, os quais não foram incluídos na fase de liquidação, razão pela qual determinou este Juízo que ingressasse com ações individuais de cumprimento para liquidação do julgado e posterior instauração de execução, devendo ainda apresentar os documentos necessários à demonstração dos requisitos consignados na sentença transitada em julgado. Tais ações se referem aos seguintes trabalhadores substituídos: a) Franciana de Sousa Xavier; b) José da Silva Lopes; c) Flaviano Luiz Damasceno; d) Erivan Honorato de Carvalho; e) Maria do Socorro Leal dos Santos; f) José Osiel da Silva Silveira e; g) Natalina de Carvalho Moraes; Transcrevem-se a seguir trechos do título executivo judicial para delimitar os contornos da liquidação e posteriormente da fase de execução: "Da Prescrição Passados mais de cinco anos sem que o trabalhador reclame os créditos decorrentes da relação de trabalho, esses direitos creditícios são atingidos pela prescrição, nos moldes definidos no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Ficam declarados prescritos e, portanto, inexigíveis, eventuais créditos anteriores aos cinco anos que antecedem a data de propositura da presente ação (04.07.2021) Dado o exposto, julgo procedente o pedido contido na petição inicial para determinar ao município réu que proceda à complementação do adicional de insalubridade, atualmente pago em grau médio (20%), a fim de que o aludido adicional seja majorado para o grau máximo, 40%, consoante acima explicitado, aos agentes de combate às endemias, nos contracheques desses substituídos, no prazo de 10 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por mês de descumprimento, passível de majoração, bem como condená-lo, ainda, ao pagamento retroativo da complementação da diferença do adicional de insalubridade, atualmente pago em grau médio para ser pago agora em grau máximo, nos limites do pedido, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (04.07.2016) ou da data de admissão do substituído, se posterior, até sua efetiva implantação no holerite dos mesmos, assim como reflexos do referido adicional sobre férias, FGTS e gratificação natalina, deduzindo-se para tanto eventuais valores já pagos a idênticos títulos. Do mesmo modo, os adicionais não quitados no interregno de 04.07.2016 até 10.01.2017 (data anterior à publicação da Lei 13.342/2016 com o veto presidencial), deverão incidir sobre o salário-mínimo, e os adicionais não quitados, bem como eventuais diferenças vencidas a partir de 11.01.2017 deverão ser calculados tomando-se por base o piso salarial da categoria. Dada a natureza coletiva da pretensão, a presente decisão aplica-se exclusivamente aos substituídos, contratados de forma válida, via certamente público ou teste seletivo simplificado, bem como encontrem-se no efetivo exercício da função de agente de combate a endemias, requisitos a serem demonstrados individualmente quando da fase de liquidação e execução desta sentença genérica. Honorários Advocatícios Honorários advocatícios devidos pela parte Reclamada ao advogado do Sindicato autor, por decorrência da simples sucumbência e no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, consoante dicção legal do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, percentual fixado com base na simplicidade factual e jurídica da causa, o lugar da prestação de serviços, a duração efêmera do processo no primeiro grau, a importância da causa, sem comprometer o merecimento e respeito ao trabalho realizado pelos procuradores. (...) Por tais fundamentos, indefiro o pedido de honorários assistenciais." Pois bem. Verifica-se que o exequente neste feito é: FLAVIANO LUIZ DAMASCENO /CPF nº 018.111.583-23, o qual consta no rol de substituídos apresentado juntamente com a petição inicial do processo principal de Id 840290b. Diante do exposto, intime-se inicialmente o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) documento hábil ou termo de posse, comprovando a data, bem como a forma de ingresso no serviço público, mediante prévia aprovação em concurso público eis que somente serão alcançados pelo título executivo os trabalhadores substituídos, contratados de forma válida, e que se encontrem no efetivo exercício da função de agente de combate a endemias, b) holerites e/ou cópias dos recibos de pagamentos de salários ou de fichas financeiras do período objeto da condenação; No mesmo prazo deverá informar o mês e ano em que foi cumprida a obrigação de fazer concernente na complementação do adicional de insalubridade de 20%, grau médio, para o grau máximo de 40%, observando o título judicial, apresentando os contracheques a partir de tal data. Juntados aos autos os documentos ora solicitados pelo Juízo, venha o feito concluso para apreciação. Publique-se. PICOS/PI, 02 de junho de 2026. DELANO SERRA COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- FLAVIANO LUIZ DAMASCENO
