Ementa
Isto posto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal para declarar inexigíveis as parcelas pecuniárias anteriores a 02/11/2020, extinguindo-as com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido objeto da presente Reclamação Trabalhista para, na forma da fundamentação supra, declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pelo autor em 06/05/2025 e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa exclusiva da empregadora na referida data, fixando a projeção do término do contrato de trabalho em 26/06/2025 em decorrência do aviso prévio de 51 dias, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas de aviso prévio indenizado, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, FGTS do mês de junho de 2025 e multa de 40% sobre o saldo integral da conta vinculada do FGTS, autorizada a dedução do montante líquido de R$ 2.399,34 pago sob idênticos títulos por ocasião do TRCT ; horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com adicionais de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS com multa de 40%; adicional noturno, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS com multa de 40%; plus salarial de 15% decorrente de acúmulo de funções sobre o seu salário base contratual, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS com multa de 40%; adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com um terço, DSR e FGTS com multa de 40; indenização por danos morais no valor líquido de R$ 7.000,00, totalizando, incluindo honorários advocatícios e encargos legais, R$ 82.601,02, consoante planilha anexa. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação, totalizando R$ 6.431,83; Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente na anotação de baixa na CTPS do reclamante com data de saída em 26/06/2025, bem como no fornecimento e liberação das guias de seguro-desemprego e das chaves de conectividade social para o saque integral dos depósitos do FGTS, convertendo-se a obrigação do seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente na hipótese de descumprimento por culpa patronal. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais definitivos fixados em R$ 3.000,00, em face da sua sucumbência técnica na pretensão objeto da perícia, devendo a Secretaria proceder ao bloqueio on line, em caráter imediato e repassar ao expert. Sobre a condenação, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), em estrita observância à decisão vinculante
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001438-47.2025.5.22.0002 AUTOR: GILCIMAR SILVA BARROS RÉU: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e576bf4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal para declarar inexigíveis as parcelas pecuniárias anteriores a 02/11/2020, extinguindo-as com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido objeto da presente Reclamação Trabalhista para, na forma da fundamentação supra, declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pelo autor em 06/05/2025 e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa exclusiva da empregadora na referida data, fixando a projeção do término do contrato de trabalho em 26/06/2025 em decorrência do aviso prévio de 51 dias, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas de aviso prévio indenizado, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, FGTS do mês de junho de 2025 e multa de 40% sobre o saldo integral da conta vinculada do FGTS, autorizada a dedução do montante líquido de R$ 2.399,34 pago sob idênticos títulos por ocasião do TRCT ; horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com adicionais de 50% para dias úteis e 100% para domingos e feriados, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS com multa de 40%; adicional noturno, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS com multa de 40%; plus salarial de 15% decorrente de acúmulo de funções sobre o seu salário base contratual, com reflexos em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS com multa de 40%; adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias com um terço, DSR e FGTS com multa de 40; indenização por danos morais no valor líquido de R$ 7.000,00, totalizando, incluindo honorários advocatícios e encargos legais, R$ 82.601,02, consoante planilha anexa. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação, totalizando R$ 6.431,83; Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente na anotação de baixa na CTPS do reclamante com data de saída em 26/06/2025, bem como no fornecimento e liberação das guias de seguro-desemprego e das chaves de conectividade social para o saque integral dos depósitos do FGTS, convertendo-se a obrigação do seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente na hipótese de descumprimento por culpa patronal. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais definitivos fixados em R$ 3.000,00, em face da sua sucumbência técnica na pretensão objeto da perícia, devendo a Secretaria proceder ao bloqueio on line, em caráter imediato e repassar ao expert. Sobre a condenação, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), em estrita observância à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) de números 58 e 59. No tocante à indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da publicação desta sentença e os juros de mora desde o ajuizamento da ação, nos termos do entendimento da Súmula nº 439 do TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados pela reclamada, autorizada a retenção da cota-parte do reclamante, observando-se a natureza indenizatória das parcelas relativas a aviso-prévio indenizado, férias indenizadas com um terço, FGTS com multa de 40%, indenização por danos morais, mais-valia de acúmulo de funções e juros de mora, possuindo natureza estritamente salarial as demais parcelas da condenação, nos termos do art. 832, parágrafo terceiro, da CLT. Concedo ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 1.619,63, calculado sobre R$ 80.981,39, valor da condenação. P.R.I. ALBA CRISTINA DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- GILCIMAR SILVA BARROS
