Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000658-05.2024.5.21.0024 RECLAMANTE: VALDERIR DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMADO: ZERO84 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a1d6e8 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista submetida ao rito ordinário na qual VALDERIR DE OLIVEIRA CARVALHO busca a condenação de ZERO84 LTDA e de PECOM ENERGIA DO BRASIL S/A, igualmente qualificados, conforme fatos jurídicos e pedidos especificados na petição inicial. Atribuiu valor à causa e aos pedidos. Juntou documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Devidamente notificadas, a Litisconsorte apresentou Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Em audiência, presentes as partes, exceto a Reclamada principal, foi produzida prova testemunhal e pericial. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA A primeira reclamada, apesar de regularmente notificada, não compareceu à audiência inicial designada, e nem apresentou motivo justificado para sua ausência, o que importa em sua revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, a teor do art. 844 da CLT e Súmula 74, TST. Por conseguinte, ratifico a decisão que, em audiência, declarou a revelia da Reclamada principal, mas afasto o efeito material da revelia (confissão ficta), considerando a Contestação apresentada pela 2ª Ré (art. 844, §4º, I, CLT). ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS A Reclamada principal não se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias, considerando a falsidade dos documentos que comprovariam seu pagamento (ID. 10fb70f, fls.66). Nesse sentido, a conclusão do laudo pericial (ID. 3b3022c, fls.247) e a resposta ao Ofício do Sicoob reconhecendo a invalidade do recibo de quitação (ID. 32e7cea, fls.52 e ID. 5ea4f41/fls.174). Nesses termos, considerando que a Reclamada, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); b) 13º salário proporcional de 2024 (04/12) + 1/3; c) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (04/12) + 1/3; e) depósitos de FGTS do período de janeiro/2024 a março/2024; f) multa rescisória de 40% do FGTS (incidente sobre todos os depósitos do período contratual); g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). h) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). i) Considerando que a Reclamada principal falsificou inclusive a guia de requerimento de seguro desemprego (ID. a834341, fls.67 e ID. 3b3022c, fls.229), manipulando a assinatura do Reclamante, condeno-a ao pagamento de indenização equivalente a cinco parcelas do referido benefício (Súmula 389, II, TST). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3, o 13º salário vencido, multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Destaco que a multa não incidirá nas competências não recolhidas do FGTS. O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). Nesse sentido, o precedente vinculante do TST (Tema 255): FGTS, MULTA DE 40%. O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, desconsiderada, por ausência de previsão em lei, a indenização resultante da projeção no tempo de serviço do aviso-prévio indenizado. (Reafirmação da OJ nº 42, II, da SBDI-1 do TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE. TERCEIRIZAÇÃO Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). No caso, sendo incontroversa a prestação de serviços do Autor em favor da 2ª Reclamada, mormente porque estas possuíam contrato de natureza civil, reputo comprovada a prestação de serviços em benefício da Tomadora e, portanto, o fenômeno da terceirização, pois a 2ª Ré transferiu parte de suas atividades à 1ª Reclamada, a qual colocou trabalhadores em benefício daquela. Acrescenta-se que, em se tratando de empresas privadas, a responsabilidade subsidiária exsurge independente de culpa in vigilando (na fiscalização) ou in elegendo (na escolha da contratada), bastando que a Tomadora tenha se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6019/74 c/c Súmula 331, IV, TST c/c Tema 725 de Repercussão Geral do STF e ADPF 324/DF). Ademais, a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados (Tema 81, IRRR, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 2ª Reclamada, subsidiariamente, ao pagamento dos valores deferidos nesta sentença, o que inclui as penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, CLT (Súmula 331, item VI, TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conquanto o Reclamante tenha pretendido condenação da Reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter juntado documentos com assinatura falsa do Autor, o caso não se amolda às hipóteses dos arts. 793-B, CLT. Isso porque os documentos juntados não foram produzidas pela Tomadora, mas sim pela Reclamada principal. Não há provas que comprovem a má-fé da Litisconsorte, no sentido de ter conhecimento prévio da manipulação dos documentos. Com efeito, esta limitou-se a exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa com a documentação que lhe foi repassada. Nesse sentido, a prova testemunhal produzida: Primeira testemunha da reclamada: GLAKELY KENY SOARES MORAIS: "Que a documentação que consta dos autos foi recebida pela PECOM por e-mail; que o e-mail foi encaminhado pelo Sr.. Sérgio Lisboa, proprietário da ZERO84; que a PECOM não confeccionou nenhum dos documentos referentes ao contrato de trabalho do autor" (ID. bd1c42a, fls.269). Em aplicação analógica ao art. 792, CPC c/c Súmula 375, STJ, a má-fé deve ser comprovada, não podendo se presumir a falta de boa-fé pela simples juntada de um documento que não foi produzido pela parte. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS Considerando a sucumbência da Ré na pretensão objeto da perícia grafotécnica, condeno-a ao pagamento de honorários periciais técnicos no montante de R$ 1.500,00, valor que reputo justo, razoável e proporcional ao bom mister despenhado pelo SR. CAYO FARIAS PEREIRA (Súmula 457, TST c/c e Resolução CSJT n° 426/2025 c/c Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUD n° 97/2025). Com efeito, após regular liquidação de sentença (art. 879, CLT) e homologação dos cálculos, a Reclamada principal deverá ser intimada para adimplir, além do crédito obreiro deferido, o importe ora fixado a título de horários periciais técnicos. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Todavia, desconsiderem-se os documentos que acompanham a defesa da 2ª Reclamada (ID. 998a518, fls.49 a 120), por não serem válidos. Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. OFÍCIOS Expeçam-se ofícios ao MPT e ao MPE para conhecimento da manipulação dos documentos juntados pela 2ª Reclamada sob ID. 998a518 (fls.49/67), o que pode indicar o cometimento do crime de falsidade material (art. 298, CP). No ensejo, encaminhe cópia da íntegra do processual, com especial destaque para esta sentença, do laudo pericial (ID. 3b3022c, fls.215) e da resposta do SICOOB ao ofício encaminhado (ID. 5ea4f41, fls.175). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDERIR DE OLIVEIRA CARVALHO em face de ZERO84 LTDA e de PECOM ENERGIA DO BRASIL S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); b) 13º salário proporcional de 2024 (04/12) + 1/3; c) férias simples do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (04/12) + 1/3; e) depósitos de FGTS do período de janeiro/2024 a março/2024; f) multa rescisória de 40% do FGTS (incidente sobre todos os depósitos do período contratual); g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; h) Multa do art. 467, CLT; i) indenização equivalente a cinco parcelas do benefício seguro desemprego (Súmula 389, II, TST). Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Condeno as Rés ao pagamento de honorários periciais técnicos no valor de R$ 1500,00 em favor do perito Cayo Farias Pereira. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 800,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00) – art. 789, I, CLT. Expeçam-se ofícios ao MPT e ao MPE para conhecimento da manipulação dos documentos juntados pela 2ª Reclamada sob ID. 998a518 (fls.49/67), o que pode indicar o cometimento do crime de falsificação de documento particular (art. 298, CP). No ensejo, encaminhe cópia da íntegra do processual, com especial destaque para esta sentença, do laudo pericial (ID. 3b3022c, fls.215) e da resposta do SICOOB ao ofício encaminhado (ID. 5ea4f41, fls.175). Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes, a Reclamada principal por edital. Dê ciência ao perito. MACAU/RN, 02 de junho de 2026. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- PECOM ENERGIA DO BRASIL S.A.
