Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000288-55.2026.5.21.0024 RECLAMANTE: MANOEL DO NASCIMENTO FERREIRA RECLAMADO: J H N DE MELO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaad953 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MANOEL DO NASCIMENTO FERREIRA, qualificado, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face deJHN DE MELO LTDA e de MUNICÍPIO DE MACAU/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, o segundo de forma subsidiária, conforme pedidos especificados à exordial. Atribuiu valor à causa e aos pedidos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Devidamente notificadas, as Reclamadas apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Em audiência, presentes as partes, foi colhido o depoimento pessoal da Reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. QUITAÇÃO. FÉRIAS Considerando que as partes pactuaram, em audiência, a quitação das férias do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3, julgo extinto o feito com resolução do mérito, no particular (art. 487, III, b, CPC). Expeça-se alvará para liberação dos valores ao Reclamante, conforme guia de pagamento judicial (ID. 758b9dc, fls.254). Observe-se o percentual de retenção dos honorários contratuais informado na petição de ID. 8dd87f1, fls.283. II.2 – MÉRITO DEPÓSITOS DE FGTS O extrato da conta vinculada do FGTS juntado pelo Autor, e não infirmado pela 1ª Ré (ID. 5479664, fls.16), confirma que esta não se desvencilhu do encargo de comprovar o recolhimento das competências de dezembro/2023, março/2024, maio/2024 e de outubro a dezembro/2024 (art. 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST). Considerando o caráter forfetário do salário (art. 2º, CLT – Princípio da alteridade), é irrelevante que a Reclamada tenha passado por dificuldades financeiras em razão de a municipalidade ter deixado de adimplir suas obrigações junto a Instituição, pois os riscos da atividade empresarial não podem ser repassados ao trabalhador. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada principal ao recolhimento das competências de dezembro/2023, março/2024, maio/2024 e de outubro a dezembro/2024. Na forma do art. 15, Lei 8036/90, os depósitos de FGTS deverão ser calculados considerando a remuneração recebida pelo trabalhador no mês correspondente ao da falta de pagamento. Conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). VALE ALIMENTAÇÃO Pretende o Autor a condenação patronal ao pagamento de vale alimentação ao longo do período contratual, em razão da não observância dos valores previstos na norma coletiva (vide Cláusula 14ª da CCT 2023/2023 – ID. dd34ee5, fls.30). Pois bem. É possível extrair que a norma coletiva estabeleceu como condição para o pagamento do vale alimentação o enquadramento do trabalhador no Grupo 1 – Serviços básicos, ou o desempenho de função de encarregado de turma. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE ALIMENTAÇÃO A fim de suprir partes das necessidades nutricionais de seus trabalhadores, as empresas, a partir de 1º de janeiro de 2023, obedecerá a Lei nº 6.321/76, que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), fornecendo aos seus empregados, um vale alimentação, no valor total de R$ 210,23 (duzentos e dez reais e vinte e três centavos) mensal, com contrapartida de até 20% (vinte por cento), devendo ser pago até o 15° dia do mês. Parágrafo primeiro: Terão direito a receber o vale alimentação, os empregados enquadrados no Grupo I – Serviços básicos, e todos os Encarregados de Turma que estão exercendo efetivamente a atividade. Parágrafo Segundo: Fica facultado as empresas do pagamento do auxílio alimentação ora instituído em: Ticket Alimentação e/ou Ticket Refeição, exclusivamente em vales ou cartão magnético, em pecúnia ou ainda em cesta básica contendo os seguintes itens: 7 kg de arroz; 7kg açúcar; 7kg feijões; 10 pacotes de flocões de milho; 4 pacotes de macarrões; 1kg de sal; 1kg de farinha de mandioca; 1 pacote de biscoito do tipo cream craker; 2 óleos 900ml; 1 frasco de tempero completo; 2 pacotes café 250g; 1 tablete de doce; 1 rapadura e 1 pacote de colorau. Parágrafo Terceiro: A modalidade de vale alimentação da forma de cesta básica fica condicionada a não revogação do Decreto Nº 10.854/21 até 28 de fevereiro de 2023. Caso seja revogado, o vale alimentação deverá ser concedido em Ticket Alimentação e/ou Ticket Refeição, exclusivamente em vales ou cartão magnético ou ainda em pecúnia. Parágrafo Quarto: Em caso de descumprimento da cesta básica da modalidade acima descrita, na falta de itens obrigatórios ensejará multa correspondente a 20 (vinte) salário mínimos vigentes. Parágrafo Quinto: O auxílio alimentação em nenhuma hipótese integrará o salário contratual, não computando-se nas férias, décimo terceiro salário, horas-extras, gratificações, adicionais entre outros prêmios/verbas pagos pelo empregador, inclusive nas verbas rescisórias (ID. 0549ae2, fls.24). Na hipótese, além de não ter sido comprovado que o Autor desempenhou função de encarregado de turma, não se extrai que a função para a qual contratado (vigia noturno) estivesse prevista entre aquelas abrangidas pelo Grupo 1 da norma coletiva. "GRUPO I – para os que exercem SERVIÇOS BÁSICOS, compreendendo as funções de AGENTE DE LIMPEZA, AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, ZELADORES, SERVENTES, AGENTE DE LIMPEZA DE ARÉAS VERDES (AMBIENTAL), AGENTE DE LIMPEZA HOSPITALAR em (clínicas e hospitais privados), LAVADOR DE CARRO, SERVENTE DE LIMPEZA, OPERADOR DE ILUMINAÇÃO, AUXILIAR DE JARDINAGEM, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO EM GERAL, SERVENTE DE HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR, AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO PREDIAL, MAQUEIRO, CUMIM, AUXILIAR DE COZINHA, BILHETEIRO (vendedor de passagens), AUXILIAR DE PEDREIRO, VENDEDOR, MENSAGEIRO, CARREGADOR, AUXILIAR DE LAVANDERIA, ROUPEIRO, LEITURISTA AUXILIAR DE LIMPEZA, AUXILIAR DE INDÚSTRIA, AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA E FUNÇOES CONGÊNERES, fica estipulado o Piso Salarial de R$ R$ 1.361,26 (hum mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos)". – ID. 0549ae2, fls.18. Logo, por não atender às condições de pagamento da vantagem normativa, improcede a pretensão obreira. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamada não se desvencilhou do encargo de comprovar a jornada de trabalho do Autor, já que não juntou as folhas de ponto do período contratual, o que acarreta a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial (art. 74, §2º, CLT c/c Súmula 338, TST). Acrescento que esta não fez prova de que estava desobrigada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados, já que não fez prova do CAGED com o quantitativo de trabalhadores (art. 818, II, CLT). Ademais, a prova oral demonstra que a Ré incorreu em confissão ficta, na medida em que não sabe informar se havia o efetivo gozo do intervalo intrajornada. Depoimento pessoal do(a) preposto da reclamada: "Que o autor trabalhava à noite e era orientado a tirar o intervalo intrajornada; que não sabe informar se o autor gozava do intervalo intrajornada" (ID. 9411563, fls.281). Ainda que assim não fosse, a Reclamada não rebateu "que o Reclamante encontrava-se impossibilitado de sair do posto de serviço no horário que seria destinado ao intervalo intrajornada" (art. 341, CPC). Tal cenário demonstra que o trabalhador não tinha quem pudesse substitui-lo/rendê-lo durante o período de fruição do intervalo intrajornada. Nesses termos, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de 01h extra, acrescida do adicional de 50%, por dia efetivamente laborado, em razão da supressão do intervalo intrajornada. Indevidos reflexos em outras parcelas de natureza salarial, considerando a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados pela trabalhadora, excluindo-se as datas de afastamento (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST), a escala informada na petição inicial (12x36). ADICIONAL NOTURNO A controvérsia reside no direito do Reclamante à percepção do adicional noturno no interregno de 11/11/2022 a 30/03/2023. A Reclamada refuta a pretensão, afirmando que somente em 01/04/2023 é que o Reclamante passou a atuar em escala noturna. Pois bem. É devido ao trabalhador que atua no regime 12x36 (das 19h às 07h) o pagamento do adicional noturno (20%) em relação às horas trabalhadas até às 05h (art. 73, §2º, CLT). Por outro lado, não se há falar em direito ao adicional noturno em relação às horas prorrogadas (após às 05h – Súmula 60, II, TST), já que o art. 59-A, CLT determina a compensação das horas noturnas prorrogadas. No caso, é possível observar que somente em 01/04/2023 é que o Autor passou a desempenhar a função de vigia noturno (vide ficha de registro de empregado – ID. d67a295, fls.252). Destaco que não houve impugnação ao referido documento (art. 411, III, CPC). Ademais, os contracheques juntados pelo Autor confirmam a percepção do adicional noturno em parte do período contratual (ID. 412e994, fls.13), o que corrobora a tese patronal de que, quando houve a alteração do turno diurno para o noturno, o obreiro passou a receber o adicional correspondente. Logo, sem provas de que o Autor atuou em escala noturno no período da admissão até 30/03/2023, não se há falar em direito ao adicional noturno no período. Improcede. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 14.133/2021 (arts.117 e 121) e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos depósitos de FGTS, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, Decreto 9507/2018). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito da falta de recolhimento dos depósitos de FGTS em época própria houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo extinto o feito com resolução do mérito quanto à pretensão de pagamento das férias vencidas + 1/3 (art. 487, III, b, CPC). No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MANOEL DO NASCIMENTO FERREIRA em face de JHN DE MELO LTDA e de MUNICÍPIO DE MACAU/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) recolhimento das competências de dezembro/2023, março/2024, maio/2024 e de outubro a dezembro/2024. b) 01h extra, acrescida do adicional de 50%, por dia efetivamente laborado, em razão da supressão do intervalo intrajornada. Improcedem os demais pedidos. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos daquelas, no mesmo percentual, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança (art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pela Reclamada, no montante de R$ 160,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 8.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 01 de junho de 2026. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MANOEL DO NASCIMENTO FERREIRA
