Ementa
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCONTO INDENIZATÓRIO (ART. 480 DA CLT). ADVENTO DO TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O contrato de experiência, por ser modalidade de ajuste por prazo determinado, extingue-se naturalmente pelo advento do termo pactuado, sendo incabível a tese de rescisão antecipada quando o trabalhador manifesta, tempestivamente, desinteresse na prorrogação do vínculo. No caso, o acervo probatório evidencia a intenção do reclamante de não prorrogar o contrato de experiência ao término do primeiro período de 45 dias, o que obsta a prorrogação automática da avença. Ademais, os registros de frequência demonstram a ausência de labor e a intenção de desligamento coincidente com o termo final do primeiro ciclo contratual, infirmando a tese de pedido de demissão durante o período de prorrogação. Ainda que se cogitasse a ruptura antecipada, a validade do desconto indenizatório previsto no art. 480 da CLT exige a demonstração inequívoca e contábil de prejuízos efetivos sofridos pela empresa, ônus do qual a empregadora não se desincumbiu ao apresentar apenas alegações genéricas. A retenção de valores sem a prova do dano material concreto ofende o princípio da intangibilidade salarial, revelando-se correta a sentença que declarou a nulidade do desconto e determinou a restituição integral da quantia retida. Precedentes do TRT21: Processos 0001096-76.2024.5.21.0009 e 0000596-23.2023.5.21.0016. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO IRRISÓRIO DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO. MORA CONFIGURADA. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 164 DO TST. A incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador realiza o pagamento das verbas rescisórias de forma meramente simbólica ou irrisória (inferior a 10% do montante bruto), em razão de descontos substanciais e desprovidos de amparo legal. A retenção arbitrária de quase a totalidade do crédito rescisório, mediante a utilização de rubricas indenizatórias sem comprovação de prejuízo, equivale à própria ausência de quitação no prazo legal, visto que frustra a finalidade protetiva e alimentar da norma. Tal hipótese distingue-se da tese firmada no Tema Repetitivo nº 164 do TST, porquanto não se trata de meras diferenças de cálculo apuradas em juízo ou controvérsia razoável sobre parcelas acessórias, mas de retenção substancial de valores incontroversos mediante fraude ou erro inescusável, o que caracteriza inadimplemento real pela falta de disponibilidade efetiva dos recursos devidos ao trabalhador no momento da rescisão. Assim, verificada a quitação insuficiente e ilícita, mantém-se a penalidade aplicada na origem com o escopo de coibir a mora patronal e garantir a subsistência do obreiro. Precedentes do TRT21: Processos 0001096-76.2024.5.21.0009, 0000596-23.2023.5.21.0016 e 0001085-28.2025.5.21.0004. Recurso conhecido e desprovido.