Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0000381-46.2024.5.20.0014 RECLAMANTE: COSMO SANTOS DE SANTANA RECLAMADO: ERNESTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aeb324 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. HOMOLOGO o acordo de ID nº d7bb91b, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. O pagamento se dará de acordo com o item 1.1 daquela minuta, já tendo a primeira parcela sido quitada. 3. Cláusula penal de 50% incidente sobre a parcela inadimplida. 4. Custas processuais, pro rata, dispensadas na forma da lei. 5. Considerando o disposto nas Portarias nº 582/2013, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e nº 47/2023, de 07/07/2023, da PGF/AGU, bem assim no Ofício 00001/2023/GAB/SUBCOB/PGF/AGU, de 14.08.2023, destinado ao C. TST, estabelecendo parâmetro de valor para a dispensa da prática de atos processuais por parte da União, por quem a representa juridicamente, no tocante às contribuições previdenciárias, resta desnecessária a intimação prevista no art. 832, § 4º, da CLT, acerca do teor do presente pronunciamento judicial. 6. Dê-se ciência às partes. 7. Prazo de cinco dias do vencimento das parcelas para informar eventual inadimplemento, sob pena de presunção de quitação. LAGARTO/SE, 01 de junho de 2026. OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- COSMO SANTOS DE SANTANA