Ementa
ACORDO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. Ao pactuar-se um acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento de obrigações pelo devedor. Essa, inclusive, é a intenção das partes que livremente avençam as consequências da mora ou inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas. A penalidade acordada, portanto, trata-se de cláusula penal moratória e deve ser obedecida. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. Agravo de petição da executada. Foi apresentada contraminuta pela parte agravada. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte.