DISPOSITIVO INDEFIRO a petição inicial quanto ao pedido de reafirmação da DER (art. 485, I, do CPC), e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONHECER o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no interstício de 08/02/1974 a 31/01/1986.
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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047156-04.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JOAO BATISTA SILVESTRE ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS SANTOS AVILAR DA CRUZ (OAB SC072107) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO INDEFIRO a petição inicial quanto ao pedido de reafirmação da DER (art. 485, I, do CPC), e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONHECER o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no interstício de 08/02/1974 a 31/01/1986.
