Ementa
Ante o exposto, na ação proposta por JUSCELIA GONCALVES DAS NEVES em desfavor de R.C SERVICOS E LOCACAO LTDA e AMBEV S.A , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para deferir à reclamante, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse dispositivo: a) o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo) apenas nos meses de março e abril/2025, com reflexos no FGTS; b) saldo de salário de junho/2025 (9 dias); c) 13º salário de 2025 proporcional (5/12); d) férias proporcionais 2024/2025 com 1/3 (7/12); e) multa do art. 477, § 8º da CLT. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 e reversível à reclamante: a) registrar a baixa CTPS obreira, com data de 08/06/2025; b) depositar o FGTS rescisório na conta vinculada da reclamante. Inerte a ré, sem prejuízo da multa cominada, deverá a Secretaria da Vara anotar a baixa na CTPS da parte autora, nos termos acima, sendo que o FGTS rescisório será incluído na execução. Reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª ré por todas as obrigações de pagar decorrentes da presente sentença. Honorários aos patronos das partes, na forma da fundamentação. O valor devido pela parte autora a título de honorários de sucumbência terá sua exigibilidade suspensa por dois anos, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 pela reclamada. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias, IRPF e deduções na forma da fundamentação. Em atenção à Recomendação nº 04/CGJT/2018, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do E. TRT18 para proceder a liquidação do julgado. Diante disso, determino que a presente decisão permaneça em sigilo no PJE até a apresentação da planilha de cálculos, que a integrará para todos os fins. Custas pela reclamada, porque sucumbente, no valor indicado na planilha de cálculos em anexo. Com a juntada da planilha de cálculos, retire-se o sigilo que recai sobre esta decisão e intimem-se as partes. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita." ANAPOLIS/GO, 29 de maio de 2026. LUANA BATISTA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JUSCELIA GONCALVES DAS NEVES