Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo entabulado entre SINDICATO DOS REPRES COMERC E DAS EMPRES DE REPRES e SILVA AGUIAR REPRESENTACOES LTDA para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, de aplicação subsidiária e supletiva ao processo trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Fixo que as custas processuais, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 1.500,00), serão de responsabilidade da requerida. O montante deverá ser comprovado e recolhido nos autos em até 5 dias após o pagamento da última parcela do acordo, independentemente de nova intimação, sob pena de bloqueio via SISBAJUD (o que desde já fica determinado). Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ACum 0001002-19.2026.5.18.0082 AUTOR: SINDICATO DOS REPRES COMERC E DAS EMPRES DE REPRES COMERCIAL NO EST DE GOIAS RÉU: SILVA AGUIAR REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5b7108 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo entabulado entre SINDICATO DOS REPRES COMERC E DAS EMPRES DE REPRES e SILVA AGUIAR REPRESENTACOES LTDA para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, de aplicação subsidiária e supletiva ao processo trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Fixo que as custas processuais, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 1.500,00), serão de responsabilidade da requerida. O montante deverá ser comprovado e recolhido nos autos em até 5 dias após o pagamento da última parcela do acordo, independentemente de nova intimação, sob pena de bloqueio via SISBAJUD (o que desde já fica determinado). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023). Feito, movimente-se o processo para a fase de liquidação e, após, aguarde-se pelo cumprimento do acordo. Inclua-se a tarefa pertinente no GIGGS para controle de prazo. Cumprido o acordo, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS REPRES COMERC E DAS EMPRES DE REPRES COMERCIAL NO EST DE GOIAS
